Juíza do Acre aplica lei Maria da Penha ao dar medida protetiva a homem agredido por ex-companheiro

A Vara Criminal da Comarca de Tarauacá concedeu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, a um homem vítima de violência doméstica no município. O agressor seria ex-companheiro da vítima.

O requerente afirmou que estava em casa com o ex-companheiro e alguns amigos quando passou a ser ofendido com palavras de baixo calão, inicialmente. Em seguida, o ofensor o teria agredido fisicamente em frente aos convidados, que tentaram intervir, mas não conseguiram impedir o acusado de pegar uma faca, com a qual lesionou um dos braços da vítima.

Juíza do Acre aplica lei Maria da Penha ao conceder medidas protetivas a homem agredido por ex-companheiro/Foto: Reprodução

O ofendido procurou a polícia e denunciou o ex-companheiro. Além disso, solicitou medida protetiva de urgência e apoio da polícia para retirar seus pertences da casa do agressor.

Também foi informado que o acusado teria cometido os atos de violência doméstica sob a influência de álcool e drogas ilícitas.

A decisão, da juíza de Direito Eliza Aires, titular da unidade judiciária, considerou que os pré-requisitos legais para concessão da medida excepcional — a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora — foram devidamente demonstrados, devendo o caso ser analisado à luz da jurisprudência do STF sobre o tema.

A magistrada salientou que o Mandado de Injunção 7452-DF reconheceu lacuna legislativa e concedeu a ordem para determinar a incidência da norma protetiva da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos do sexo masculino e às mulheres travestis ou transexuais nas relações intrafamiliares.

Dessa forma, considerando que o caso concreto se amolda à hipótese legal, a magistrada aplicou a LMP para determinar que o agressor mantenha uma distância mínima de 200 metros da vítima, de seus familiares, bem como das testemunhas dos fatos. O acusado também está obrigado a não realizar qualquer tipo de contato — ainda que telefônico, por meio de aplicativos de mensagens ou pelas redes sociais — com a vítima e sua família. Ele também foi impedido de frequentar o lar da vítima, “a fim de preservar sua integridade física e psicológica”.

A titular da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá também determinou que o ofensor passe a frequentar o grupo reflexivo de autores de violência doméstica e familiar local, espaço voltado à conscientização e reeducação de agressores, com o intuito de interromper os ciclos de violência e promover uma reflexão crítica sobre comportamentos agressivos, incentivando mudanças na forma como esses indivíduos lidam com suas emoções, conflitos e relacionamentos.

“As medidas protetivas ficam mantidas por prazo indeterminado e serão reavaliadas periodicamente, a fim de verificar a persistência do risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral do ofendido”, registrou a juíza de Direito Eliza Aires na decisão. Em caso de descumprimento da ordem judicial ou de fato novo (superveniente), a vítima está instruída a registrar novo Boletim de Ocorrência, para que a autoridade policial possa requerer a prisão preventiva do acusado.

Com informações do TJAC.