Além do embate travado em torno dos recursos destinados às emendas parlamentares, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 abriu uma nova frente de debates na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac): a proposta do Poder Executivo para desvincular até 30% das receitas decorrentes de impostos e taxas.
A medida gerou forte reação do bloco de oposição, liderado pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que teme o esvaziamento de setores públicos essenciais.
O principal receio dos opositores é que a flexibilização orçamentária proposta pelo governo acabe por desfalcar áreas que já enfrentam severas limitações financeiras e operacionais.
Em sua manifestação, Magalhães alertou para o risco de desassistência à população e cobrou rigor na fiscalização do texto.
“O governo quer desvincular 30% das receitas de impostos e taxas. Nós precisamos garantir que isso não vá retirar recursos de áreas que já estão estranguladas, como é o caso da saúde e da nossa educação. A oposição vai se debruçar sobre esses números”, cobrou o parlamentar.
Garantias ao funcionalismo público
Como contraproposta a esse mecanismo de flexibilização, o líder oposicionista defende que o parlamento acreano utilize a própria tramitação da LDO para introduzir amarras legais e garantias explícitas voltadas aos servidores públicos estaduais. A estratégia da oposição é replicar no texto da lei preceitos constitucionais rígidos, assegurando a obrigatoriedade do reajuste geral anual e abrindo caminhos formais para a reestruturação e o avanço dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).
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Na avaliação de Edvaldo Magalhães, o debate ganha contornos ainda mais sensíveis e urgentes devido ao calendário político, uma vez que o orçamento de 2027 começará a ser executado logo após um ano eleitoral. Para o bloco, sem travar essas garantias na lei de diretrizes, o funcionalismo público e os serviços básicos correm o risco de ficar em segundo plano diante da volatilidade econômica projetada para os próximos anos.
O projeto da LDO segue sob análise das comissões temáticas da Aleac, onde a oposição promete analisar “com lupa” cada índice de desvinculação antes que a matéria seja levada para a votação definitiva em plenário.