O governo do Acre oficializou, por meio do Decreto nº 11.910, publicado nesta sexta-feira (26), a instituição de ponto facultativo nas repartições públicas estaduais do Poder Executivo para a próxima segunda-feira, dia 29 de junho de 2026. A decisão administrativa decorre da participação da Seleção Brasileira de Futebol na fase de 16 avos de final da Copa do Mundo da FIFA.
A partida eliminatória está agendada para começar às 12h (horário local). O documento oficial foi assinado pela governadora Mailza Assis, respaldada pelas prerrogativas constitucionais conferidas pelo artigo 78 da Carta Estadual.
O regulamento dita que as chefias e diretores máximos de autarquias, secretarias e fundações estaduais possuem autonomia legal para convocar servidores públicos para o cumprimento de expediente regular, caso identifiquem necessidade inadiável do serviço ou urgência administrativa interna.
A determinação de ponto facultativo possui caráter restrito e exclui as atividades consideradas de natureza essencial à população. De acordo com o artigo 3º do decreto, os servidores que cumprem escalas de plantão nas unidades públicas da rede estadual de saúde e no complexo do Hospital das Clínicas (HC) deverão exercer as funções normalmente.
O atendimento contínuo segue obrigatório nas seguintes alas e departamentos médicos:
-
Prontos-socorros e Unidades de Internação
-
Serviços de Atendimento Médico Especializado
-
Centros Cirúrgicos e Unidades de Tratamento Intensivo (UTI)
-
Serviços de Apoio Diagnóstico (Exames e Laudos)
-
Central de Agendamento de Cirurgias e Hospital Dia
O decreto governamental entra em vigor de forma imediata na data de sua veiculação no Diário Oficial e traz os marcos históricos tradicionais do estado, assinalando os 138 anos da Proclamação da República, 124 anos da assinatura do Tratado de Petrópolis e o 65º ano de emancipação política do Estado do Acre.