A aprovação unânime do Projeto de Lei Complementar que garantiu direitos e vantagens aos servidores públicos do Quadro Provisório na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) produziu uma cena política rara. O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB), conhecido como o principal nome da oposição à atual gestão, usou a tribuna para elogiar publicamente a iniciativa da governadora Mailza Assis.
O reconhecimento ocorreu logo após sessão que terminou com a comemoração coletiva dos trabalhadores que acampavam no Salão Marina Silva.
“Dar a César o que é de César”
Em seu pronunciamento na tribuna da Casa Legislativa, Magalhães fez questão de enfatizar que seu papel como parlamentar não se restringe a fazer críticas automáticas ao Poder Executivo. Ele justificou o agradecimento público ressaltando o mérito do governo em enviar a matéria para a apreciação dos deputados.
“Eu não sou daqueles que faz cobrança só por fazer, viu líder do governo e presidente da Assembleia. Eu quero aqui reconhecer a iniciativa da governadora Mailza por remeter para essa Casa esse projeto de lei”, declarou o deputado.
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Edvaldo Magalhães recorreu a uma expressão clássica para selar a trégua política momentânea em prol da conquista do funcionalismo público:
“A gente tem que dar a César o que é de César. Nós não podemos fazer aqui uma conversa de dois pesos e duas medidas. Nesse sentido, eu quero deixar publicamente meu reconhecimento e meus agradecimentos. Parabéns, servidores!”, concluiu.
Mesmo em tom de harmonia e celebração com as galerias lotadas, o parlamentar de oposição não deixou de projetar os próximos passos da pauta trabalhista. Magalhães sinalizou que o bloco de oposição deve iniciar uma nova articulação, exigindo que o governo do Estado adote medidas para ressarcir financeiramente os servidores pelo tempo em que ficaram desprovidos de seus direitos funcionais.
De acordo com o deputado, a aprovação do texto enviado por Mailza corrige o Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Lei Complementar nº 39/1993), mas abre espaço para uma nova reparação. Ele defendeu que a comissão e os parlamentares passem a atuar “pedindo pagamento retroativo, porque esse é um direito que eles têm para corrigir essa injustiça”.
Com a aprovação em lote das pautas da força-tarefa, que incluiu também a redução de jornada de assistentes sociais e psicólogos, além do novo Estatuto da Polícia Civil, os projetos agora avançam para as sanções e publicações oficiais subsequentes.