O Ministério Público do Acre (MPAC) decidiu aprofundar a investigação sobre o uso de recursos públicos para custear passagens aéreas durante um suposto sorteio realizado na Semana da Enfermagem, no âmbito da Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre). A apuração evoluiu de procedimento preliminar para inquérito civil, indicando a existência de indícios mais consistentes de irregularidades. A fundação se manifestou informando que os fatos ocorreram em gestão anterior.
O ContilNet entrou em contato com a Fundhacre, que informou que “os fatos mencionados referem-se à execução de despesas ocorrida em 15 de janeiro de 2024, no âmbito do Contrato Administrativo nº 202/2023, portanto, em período anterior ao início da atual gestão, iniciada em 1º de novembro de 2024 (leia a nota na íntegra ao final).
De acordo com o MP, o caso envolve o Contrato nº 202/2023 . A suspeita é de que passagens tenham sido pagas com dinheiro público sem justificativa de interesse coletivo. Entre os beneficiados estariam uma servidora da unidade e até uma pessoa sem vínculo com a administração pública.
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Relatórios técnicos analisados pelo órgão apontam falhas como ausência de base legal para a concessão do benefício, falta de comprovação de interesse público e manifestação contrária de setores de controle interno, que classificaram o gasto como irregular. Apesar de o processo ter seguido etapas formais, o entendimento é de que há problemas na finalidade da despesa, o que pode ferir princípios constitucionais da administração pública.
Com a conversão em inquérito civil, a investigação entra em uma fase mais aprofundada. O foco passa a ser a quantificação de eventual prejuízo aos cofres públicos e a identificação dos responsáveis pela autorização, execução e pagamento das despesas.
A promotoria também determinou a realização de uma análise técnico-contábil detalhada, com o objetivo de dimensionar o possível dano e acelerar a adoção de medidas, que podem incluir responsabilizações ou soluções consensuais.
Nota da Fundhacre na íntegra
A Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo (Fundhacre) esclarece que os fatos mencionados referem-se à execução de despesas ocorrida em 15 de janeiro de 2024, no âmbito do Contrato Administrativo nº 202/2023, portanto, em período anterior ao início da atual gestão, iniciada em 1º de novembro de 2024.
Assim que tomou conhecimento dos indícios de possível desconformidade, por meio da Declaração de Não Conformidade nº 274/2024/FUNDHACRE – CTLINT, a atual gestão encaminhou formalmente o processo à Controladoria-Geral do Estado do Acre, para apuração técnica e adoção das providências cabíveis pelos órgãos de controle.
Quanto à atuação do Ministério Público, a Fundhacre informa que, em 11 de março de 2025, foi solicitada a remessa do processo administrativo que originou a fatura nº 0000095212/23, requisição atendida integralmente em 4 de abril de 2025, com o envio de todas as informações pertinentes.
A Fundhacre reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, permanecendo à disposição das autoridades competentes para o pleno esclarecimento dos fatos.
