O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) arquivou um inquérito civil que investigava o delegado da Polícia Civil Fábio Henrique dos Santos Peviani por suposta incompatibilidade entre o exercício da atividade de docência e seus horários de plantão na Delegacia de Flagrantes (Defla), em Rio Branco. A informação foi divulgada na edição do Diário Eletrônico do órgão desta segunda-feira (8).
A apuração teve início após informações encaminhadas pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil, que apontavam possíveis coincidências entre os horários em que o delegado ministrava aulas e aqueles em que deveria estar de serviço na unidade policial.
Diante da denúncia, a Polícia Civil instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar os fatos. No entanto, o procedimento enfrentou demora na tramitação e acabou prescrevendo antes de sua conclusão, sem que houvesse decisão definitiva sobre eventual responsabilidade administrativa do servidor.
Mesmo com a prescrição do PAD, o Ministério Público manteve a análise do caso no âmbito do inquérito civil. Ao final da investigação, a Promotoria concluiu que não foram encontrados elementos suficientes para caracterizar ato de improbidade administrativa.
Na decisão, o órgão destacou que a atual legislação exige a comprovação de dolo específico — ou seja, a intenção deliberada de praticar irregularidade — para que haja responsabilização por improbidade. Segundo o entendimento do MP, as provas reunidas durante a apuração não demonstraram a existência desse requisito.
Com base nessa avaliação, o Ministério Público determinou o arquivamento do procedimento, por entender que não havia justa causa para o prosseguimento das investigações.
A decisão encerra a apuração no âmbito do MPAC, salvo o surgimento de novos fatos ou provas que justifiquem a reabertura do caso.