O Ministério Público Federal (MPF) ampliou o escopo de um procedimento administrativo instaurado para acompanhar a atuação do poder público junto à comunidade indígena Jaminawa, localizada no bairro 28 de Maio, em Brasileia, no interior do Acre. O aditamento da portaria foi assinado e publicado pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.
A instauração inicial da medida tinha como finalidade monitorar a criação e a execução de fluxos oficiais de atendimento nas áreas de saúde e educação. O objetivo do órgão era coibir os cenários de vulnerabilidade social vivenciados pela comunidade indígena que reside em contexto urbano.
A partir da alteração do documento legal, o Ministério Público Federal estendeu o foco de fiscalização para monitorar deficiências estruturais urbanas que comprometem as condições de habitabilidade dos moradores locais.
A apuração passa a acompanhar as seguintes irregularidades no bairro:
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Condições viárias: Estado das ruas da localidade, descritas tecnicamente como intrafegáveis;
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Zeladoria urbana: Ausência de serviços de coleta regular de resíduos sólidos e de iluminação pública;
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Assistência social: Inexistência de visitas institucionais de equipes de assistentes sociais para famílias em situação de vulnerabilidade.
O procedimento administrativo aditado incluiu também a apuração sobre a interrupção de visitas de monitoramento preventivo, como as que deveriam ser efetuadas por agentes de endemias e agentes comunitários de saúde. No segmento educacional, o MPF investiga a falta de oferta de diretrizes pedagógicas que atendam às especificidades culturais e tradicionais da etnia.
O órgão federal também registrou a existência de obstáculos burocráticos para a emissão e a obtenção de documentação básica pelos integrantes da comunidade. Os problemas atingem a emissão prioritária de registros civis essenciais, tais como certidões de nascimento e carteiras de identidade (RG).