O Ministério Público Federal (MPF) no Acre instaurou, na manhã desta quarta-feira (17), um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas com o objetivo de monitorar e garantir a execução de medidas de proteção territorial na Terra Indígena Kaxinawá do Seringal Independência, situada no município de Jordão, no interior do estado. A abertura da investigação foi formalizada pela Portaria nº 28, assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.
A iniciativa jurídica fundamenta-se nas prerrogativas constitucionais conferidas ao Ministério Público para a salvaguarda dos direitos e das terras de ocupação tradicional dos povos originários, em conformidade com as diretrizes da Lei Complementar nº 75/1993. O órgão pontuou ainda a competência restrita da Justiça Federal para processar e julgar litígios que versem sobre o patrimônio e as garantias territoriais indígenas.
O estopim para a intervenção do braço federal foi um relatório técnico detalhado emitido pela Coordenação Regional do Juruá. O diagnóstico geoespacial e de campo constatou a abertura criminosa de ramais e estradas clandestinas no interior da reserva ecológica, estruturas logísticas utilizadas por madeireiros para o escoamento ilegal de matéria-prima florestal.
Os fiscais registraram o corte raso de espécies arbóreas nativas de alto valor comercial, como mogno, cedro e copaíba, concentrado nas margens do Igarapé Santa Cruz, um dos principais cursos d’água que cortam a área protegida.
O rastreamento físico dos ramais comprovou que as trilhas clandestinas conectavam a área de desmatamento diretamente a uma propriedade rural vizinha à terra indígena. No interior dessa fazenda, as equipes de monitoramento localizaram estruturas de apoio à atividade ilícita, como estaleiros montados para o processamento primário das toras e resíduos de madeira beneficiada.
Apesar da gravidade do passivo ambiental constatado pelos técnicos, o relatório revelou uma peculiaridade na condução do conflito local. As lideranças da comunidade Kaxinawá optaram por não formalizar uma representação ou notificação jurídica contra o proprietário da fazenda confinante.
O documento aponta que os indígenas estabeleceram um acordo informal com o fazendeiro, prevendo um projeto de reflorestamento compartilhado e manifestando preferência pela resolução do impasse por meio da diplomacia direta e do diálogo comunitário, sem a interferência inicial do aparato de repressão do Estado.
O desenho do procedimento do MPF estipulou um cronograma de obrigações institucionais. O órgão emitiu uma requisição de apoio técnico à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para que o órgão indigenista passe a realizar incursões de monitoramento territorial mensais no Seringal Independência.
A Funai também terá de elaborar, em caráter de urgência, um plano de trabalho estruturado para captar e descentralizar recursos financeiros, fortalecendo as bases locais de fiscalização.
O procedimento administrativo terá vigência inicial de um ano. Como primeira medida operacional, o procurador determinou o cumprimento de despachos internos antecedentes e ordenou a publicação do ato nos diários oficiais, atendendo às normas de transparência pública fixadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
