A audiência pública para a discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, realizada nesta quinta-feira (9) no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), contou com a participação central do secretário de Estado da Fazenda (Sefaz AC), José Amarísio Freitas.
Em entrevista ao ContilNet, o gestor detalhou os fatores macroeconômicos e as inovações normativas que diferenciam a peça orçamentária deste ano em relação aos exercícios anteriores.
De acordo com o secretário, o grande diferencial técnico e o elemento de novidade no campo da arrecadação para o próximo período fiscal concentram-se nas profundas alterações promovidas pela reforma tributária nacional, além de novos componentes que redesenham a arrecadação de receitas no país.
“A novidade que tem no campo tributário é a reforma tributária”, apontou Amarísio Freitas. “Tivemos também algumas modificações no cenário nacional quanto à questão de arrecadação de receita, como a isenção do Imposto de Renda. Há agora também uma discussão da alíquota do IPVA a nível nacional. Então tudo isso pode impactar na arrecadação do Estado”.
José Amarísio Freitas e Calixto participaram da audiência | Foto: ContilNet
Apesar dos novos desafios regulatórios em âmbito federal, o secretário da Fazenda pontuou que o esqueleto orçamentário e as projeções gerais seguem uma linha contínua de estabilidade, impulsionada por indicadores positivos na economia local. “No mais, é assim… É o cenário similar ao do ano anterior, verificando esse avanço que a gente tem na economia estadual”, explicou.
Ao encerrar sua exposição, Freitas reforçou o posicionamento adotado pelo secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, defendendo que a LDO 2027 não reflete um plano impositivo, mas sim o produto de uma ampla construção institucional que envolve a sociedade e os demais poderes constituídos.
“É um diálogo. É um diálogo feito entre não só o Executivo e o Legislativo, mas com todos os poderes. Então essa peça, ela atende a toda a sociedade acreana”, concluiu o secretário da Sefaz.
A LDO
É o projeto que determina como serão distribuídos os recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) a cada exercício. O documento estabelece as metas e prioridades da administração pública para cada ano.
Entre as prioridades estão ações voltadas ao desenvolvimento humano; produção, meio ambiente e povos indígenas; infraestrutura; cultura e turismo; ambiente de negócios, empreendedorismo e inovação; além do fortalecimento da gestão institucional e da governança pública.
A proposta também reafirma o compromisso do governo do Acre com a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), incorporando ao planejamento orçamentário estadual políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais, promoção da sustentabilidade ambiental e fortalecimento dos direitos sociais.
Outro destaque do PLDO 2027 é a consolidação dos orçamentos temáticos instituídos pelo Estado, incluindo o Orçamento Sensível ao Gênero (OSG), o Orçamento Criança e Adolescente (OCAD), o Orçamento Climático e as ações relacionadas à igualdade étnico-racial, fortalecendo a transversalidade das políticas públicas e ampliando a transparência da gestão orçamentária.
Na área ambiental, o projeto amplia a integração das ações relacionadas ao Orçamento Climático, com foco no combate aos incêndios florestais, monitoramento ambiental, bioeconomia, regularização ambiental, segurança hídrica e adaptação às mudanças climáticas. No âmbito institucional, o projeto assegura previsibilidade orçamentária e fortalecimento da execução das emendas parlamentares, observando critérios técnicos, limites fiscais e compatibilidade com o planejamento governamental.
O projeto reforça mecanismos de monitoramento e controle da execução orçamentária, alinhados às metas do Programa de Ajuste Fiscal, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos instrumentos de governança pública adotados pelo Estado.
