O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Feijó referentes ao exercício de 2021, sob responsabilidade do então prefeito Kiefer Roberto Cavalcante Lima. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico de Contas desta quinta-feira (28).
Entre as irregularidades apontadas pelo tribunal está o descumprimento do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo. Segundo o TCE, a prefeitura comprometeu 58,19% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, acima do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O parecer também aponta diferença de R$ 242,9 mil no saldo financeiro transferido para o exercício seguinte, além da ausência de comprovação da atualização do inventário de bens móveis e imóveis da prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde.
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Outra inconsistência identificada foi a nomeação do controlador interno sem vínculo efetivo com a Prefeitura de Feijó, em desacordo com resolução do próprio tribunal.
O TCE ainda destacou falhas na arrecadação do IPTU. Conforme o relatório, o município não comprovou a implementação de políticas de arrecadação do imposto, o que resultou em frustração de receita de 48,84% em relação ao valor previsto para o período.
Também foram apontadas abertura de créditos adicionais com recursos inexistentes e divergências entre transferências financeiras recebidas e concedidas.
Apesar das falhas, o tribunal decidiu emitir parecer pela regularidade com ressalvas das contas e determinou o encaminhamento do processo para julgamento na Câmara Municipal de Feijó.
