O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o atual secretário estadual de Saúde, José Bestene, além dos ex-secretários Paula Augusta Maia de Faria Mariano e Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon, dentro do processo que apura a legalidade da absorção de empregados do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
A medida envolve a incorporação de trabalhadores do antigo instituto à estrutura da rede estadual de saúde, processo que se arrasta há anos e foi alvo de disputas judiciais e debates políticos no Acre.
De acordo com publicação no Diário Eletrônico de Contas desta quinta-feira (14), o TCE analisa a legalidade da absorção dos empregados do Igesac pela Sesacre e já possui um relatório conclusivo de análise técnica sobre o caso.
O atual secretário de Saúde, José Bestene, terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentos e cumprir medidas apontadas pelo tribunal, especialmente relacionadas ao item 4.1 do relatório técnico.
Já os ex-secretários Paula Mariano e Pedro Pascoal foram notificados para tomar conhecimento das conclusões técnicas constantes nos itens 4.2 e 4.3 do processo.
A incorporação dos servidores do Igesac à folha da Sesacre foi oficialmente anunciada pelo governo do Acre em maio de 2024, após decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que considerou constitucional a transferência dos trabalhadores para a estrutura da secretaria.
Na época, o governo informou que a medida encerraria um impasse iniciado ainda em 2012, durante o período do Pró-Saúde, posteriormente transformado em Igesac em 2020.
RELEMBRE: Governo anuncia integração total dos servidores do Igesac à folha da Sesacre; entenda
Segundo o Executivo estadual, a Assembleia Legislativa aprovou em 2021 um projeto de lei transferindo os servidores para a Sesacre e colocando o instituto em quadro de extinção. O texto, porém, ficou sob análise judicial até dezembro de 2023, quando o TJAC decidiu, por seis votos a dois, validar a medida.
Ao anunciar a incorporação definitiva dos servidores, o então governador Gladson Camelí afirmou que a decisão garantia os empregos de centenas de trabalhadores da saúde no estado.
O conteúdo integral do relatório técnico citado pelo TCE não foi divulgado no Diário Eletrônico de Contas.
