A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) deve fazer a leitura, na sessão desta terça-feira (26), do Projeto de Lei de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que altera a estrutura de cargos, carreiras e remunerações dos servidores efetivos da Corte de Contas. A matéria altera a Lei estadual nº 4.744, de 18 de dezembro de 2025.
A proposta, assinada eletronicamente pela conselheira-presidente do órgão, Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa, tramita acompanhada da Exposição de Motivos nº 1/2026.
O texto foi previamente submetido à análise do Plenário do próprio TCE-AC, tendo sido aprovado por unanimidade em Sessão Administrativa realizada no dia 14 de maio de 2026. O tribunal solicitou que a tramitação na Aleac ocorra em regime de urgência.
O principal objetivo da reestruturação é adequar o corpo técnico do tribunal ao volume e à complexidade das demandas constitucionais atuais. A medida prevê a criação de oito cargos em comissão de Assessor Técnico I (simbologia CCE-04). Eles serão distribuídos de forma isonômica, sendo um destinado a cada Gabinete de Conselheiro e um ao Ministério Público de Contas (MPC).
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Além disso, atendendo a uma solicitação da Procuradoria-Geral de Contas para recompor sua força de trabalho, haverá a mudança de denominação de um cargo vago de Chefe de Gabinete III para Assistente Técnico I (ambos com a simbologia CCE-02), adequando o perfil funcional sem gerar despesas extras. O texto também traz um ajuste técnico na simbologia de funções de assistente administrativo II.
Na justificativa enviada ao parlamento, a presidência do TCE-AC assegura que as modificações cumprem rigorosamente as diretrizes e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O texto destaca que a instituição possui dotação orçamentária e financeira suficiente para absorver os ajustes, garantindo que não haverá riscos ao equilíbrio fiscal ou à sustentabilidade das contas da Corte.
A matéria entra na pauta do dia para o início das deliberações das comissões temáticas da Assembleia Legislativa.
