Em sessão extraordinária virtual realizada na tarde desta quarta-feira (22), a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou, por unanimidade, duas importantes matérias encaminhadas pelo Poder Executivo em regime de urgência.
A reunião correu durante o período de recesso parlamentar e foi conduzida pelo deputado Pedro Longo, presidente em exercício da Casa.
A primeira pauta aprovada garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2026 aos veículos automotores novos de primeiro emplacamento. Válido para compras efetuadas por pessoas físicas entre 1º e 30 de agosto deste ano, o benefício busca reeditada uma medida de sucesso para aquecer o setor automotivo e movimentar a economia local durante a realização da Expoacre. Para ter direito à isenção, a compra ou intermediação do veículo deve ser realizada em concessionárias instaladas no Acre.
A segunda matéria aprovada traz uma alteração na estrutura básica do Poder Executivo para restabelecer os serviços lotéricos estaduais sob a competência da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A medida devolve à Sefaz a regulação, normatização, autorização, fiscalização e aplicação de sanções sobre modalidades lotéricas e apostas no estado.
Segundo o Governo do Estado, a mudança alinha o Acre ao modelo adotado pela União e otimiza a governança e o controle fiscal, aproveitando a expertise técnica que a Sefaz já possui no acompanhamento do setor. Trata-se de uma reorganização administrativa que não acarretará aumento de despesas.
Após a aprovação unânime do parlamento estadual nas duas pautas, os textos seguem agora para a sanção da governadora Mailza Assis Cameli.