Deputados foram convocados às pressas para aprovar projeto do governo/Foto: Facebook
Em sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os deputados estaduais aprovaram, em regime de urgência, um Projeto de Lei que sequer estava numerado e que versava sobre o aditivo de contratos sobre empréstimos já contraídos pelo governo do Estado.
Convocados às pressas e tendo acesso a matéria que seria votada apenas minutos depois de estarem dentro do prédio da Aleac, alguns deputados sequer sabiam exatamente do que se tratava, nem mesmo os da base de apoio ao governo. Cerca de 1 hora antes da votação, o líder do governo na Aleac, Daniel Zen (PT), afirmou à reportagem da ContilNet que tratava-se de um aditivo de um contrato do ProAcre e seria para que o Estado pudesse adquirir mais “alguns milhões de reais”.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Aleac, deputado Jenilson Lopes (PCdoB), logo depois da votação tratou de divulgar que o projeto não versava sobre novo empréstimo e sim de uma espécie de repactuação de dívidas, objetivando diminuir os juros em cima das dívidas já contraídas.
“É um ativo sim, mas para repactuar as dívidas, para que o Estado possa aderir ao Programa de Reestruturação Fiscal do Governo Federal”, declarou.
De acordo com Jenilson, essa reestruturação valerá retroativo à Janeiro de 2013.
Projeto do Executivo enviado para votação
