O Governo do Estado do Acre manifestou-se oficialmente nesta quinta-feira (3) após a decisão cautelar proferida pelo conselheiro Ronald Polanco, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), que determinou a suspensão imediata de novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança.
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A medida do órgão de controle atendeu a uma representação do senador Alan Rick Miranda e apontou um suposto excesso de R$ 7,06 milhões na folha de pagamento referente a junho de 2026.
Sede do TCE/Foto: Reprodução
Em nota pública divulgada pela gestão estadual, o Poder Executivo informou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e as áreas técnicas competentes já estão analisando os fundamentos da medida cautelar para adotar as providências jurídicas e administrativas cabíveis. O governo enfatizou que a determinação tem caráter provisório e “não representa, por si só, o reconhecimento definitivo de qualquer irregularidade”, lembrando que foi proferida sem a prévia manifestação da gestão estadual.
A gestão estadual rebateu diretamente o relatório do TCE-AC — que indicava um gasto de R$ 22,25 milhões em comissionados contra um teto de R$ 15,71 milhões e R$ 3,24 milhões em funções de confiança contra um limite de R$ 2,72 milhões. Em análise preliminar, o Executivo constatou que os números utilizados pelo relator “não refletem a realidade atual da folha de pagamento e da gestão de cargos em comissão e funções de confiança do Estado”.
O governo garantiu que apresentará “as informações, os dados e os esclarecimentos técnicos necessários para demonstrar a realidade da folha de pagamento e das contas públicas estaduais”, exercendo seu direito de defesa no prazo regimental de 15 dias determinado pela Corte. Ao final do posicionamento, a administração reiterou que mantém o “compromisso com a responsabilidade fiscal, a legalidade dos atos administrativos e a boa gestão dos recursos públicos”.
Confira a nota do Governo do Estado do Acre na íntegra:
NOTA PÚBLICA SOBRE DECISÃO CAUTELAR
O governo do Estado do Acre vem a público informar, em relação à decisão cautelar proferida pelo conselheiro Ronald Polanco, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que a Procuradoria-Geral do Estado e as áreas técnicas competentes já estão analisando detalhadamente a medida e os fundamentos nela apresentados, para providências administrativas e jurídicas cabíveis.
O governo do Estado reforça que uma decisão cautelar, por sua própria natureza, tem caráter provisório e não representa, por si só, o reconhecimento definitivo de qualquer irregularidade, tratando-se de medida proferida sem a prévia oitiva dos gestores, conforme reconhecido na própria decisão.
Em análise preliminar realizada pelas áreas técnicas do Poder Executivo, constatou-se que os dados apresentados pela equipe técnica do TCE e utilizados como base para a decisão monocrática do conselheiro não refletem a realidade atual da folha de pagamento e da gestão de cargos em comissão e funções de confiança do Estado. Essa divergência será objeto de esclarecimento detalhado e fundamentado perante o Tribunal de Contas, no prazo e na forma regimentais.
Nos prazos e ritos regimentais, o Estado apresentará ao TCE as informações, os dados e os esclarecimentos técnicos necessários para demonstrar a realidade da folha de pagamento e das contas públicas estaduais, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
O governo do Estado mantém seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a legalidade dos atos administrativos e a boa gestão dos recursos públicos.
Governo do Estado do Acre
