LDO: relator avisa que deputados vão travar ‘batalha das emendas’ com o Governo

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2027 chegou oficialmente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) nesta segunda-feira (18), enviado pelo Poder Executivo com pedido de tramitação em regime de urgência. A proposta, assinada eletronicamente pela governadora Mailza Assis Cameli, possui uma relevância institucional singular por tratar do primeiro ano após o encerramento do atual ciclo governamental e do Plano Plurianual (PPA) de 2024-2027.

Recém-eleito presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), o deputado Afonso Fernandes (União Brasil) confirmou que irá avocar para si a relatoria da matéria e adiantou que conduzirá o processo com rigor técnico para evitar votações atropeladas. Fernandes mandou um recado claro ao Executivo: não admitirá mudanças nas regras das emendas parlamentares com o “jogo em andamento”.

“Essa é uma peça muito importante que antecede a aprovação do orçamento do Estado. É na LDO que estão colocadas todas as diretrizes daquilo que se vai executar no ano próximo. Na realidade, eu vou evocar esse relatório para a minha pessoa, porque eu quero aproveitar e dar as minhas contribuições”, anunciou o presidente da COF.

Para garantir uma análise criteriosa, o relator destacou que já iniciou o alinhamento com o corpo técnico do parlamento para estabelecer um cronograma adequado. “Já conversei com os nossos técnicos da casa para que a gente possa ter um tempo hábil para olhar a LDO, para as coisas não ficarem aceleradas e nada passar desapercebido. Vamos estudar isso com muito carinho para que a gente possa realmente ter uma peça bem ajustada”, pontuou.

Principais pontos da proposta do Governo

O texto enviado pelo governo ao parlamento estrutura as prioridades da Administração Pública estadual para 2027 em seis grandes áreas estratégicas: desenvolvimento humano; produção, meio ambiente e povos indígenas; infraestrutura; cultura e turismo; ambiente de negócios, empreendedorismo e inovação; além de gestão institucional e governança. O projeto incorpora diretrizes da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do plano estratégico de longo prazo “Agenda Acre 10 Anos”.

A peça também traz ferramentas transversais, consolidando os orçamentos temáticos como o Orçamento Criança e Adolescente (OCAD), o Orçamento Sensível ao Gênero (OSG) e o recém-instituído Orçamento Climático do Estado do Acre.

No campo fiscal, o PLDO contempla mecanismos de controle estritos devido à volatilidade das receitas e ao avanço das despesas obrigatórias. Entre as medidas econômicas do projeto, o governo prevê a limitação de empenho caso haja frustração na arrecadação e uma reserva de contingência fixada em, no mínimo, 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista para o ano, voltada exclusivamente para o atendimento de passivos contingentes e imprevistos fiscais. O texto estipula ainda que as estimativas de receitas e despesas da proposta orçamentária anual serão calculadas tendo como referência os preços de agosto de 2026.

Outro ponto que promete forte embate técnico é a intenção do governo de desvincular até 30% das receitas decorrentes de impostos e taxas, o que gerou receio na oposição sobre o possível desfalque de áreas essenciais como saúde e educação.

SAIBA MAIS: LDO: oposição quer emenda para garantir reajuste anual e avanço nos PCCRs

A “guerra” das emendas parlamentares

O ponto central de desgaste e que promete deflagrar uma verdadeira guerra política na Aleac gira em torno das emendas parlamentares individuais. O texto original enviado pelo Executivo prevê que as emendas serão aprovadas no percentual de 6,80% da receita tributária efetivamente realizada no exercício anterior (deduzidas as transferências constitucionais obrigatórias aos municípios, educação e saúde). A proposta estabelece que a execução será obrigatória, exceto em casos justificados por impedimentos de ordem técnica, como a ausência de licença ambiental, planos de trabalho não aprovados ou desistência do beneficiário.

No entanto, o governo impôs tetos rígidos e valores mínimos elevados para a destinação dessas emendas — como a exigência de repasses de no mínimo R$ 20 mil para organizações da sociedade civil e de R$ 50 mil para municípios —, o que gerou uma união inédita entre a base governista e o bloco de oposição para derrubar a proposta do Executivo.

O líder da oposição, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), criticou duramente o engessamento: “Quando se estabelece percentuais rígidos e valores mínimos elevados para a destinação dessas emendas, como os R$ 20 mil para organizações da sociedade civil e R$ 50 mil para municípios, você termina engessando a atuação do parlamentar, que conhece a realidade lá na ponta, lá na comunidade, e sabe que às vezes uma pequena associação precisa de um recurso menor para resolver um problema imediato”.

Logo em seguida, o líder do Governo na casa, deputado Manoel Moraes (PP), confirmou que a base aliada não aceitará o retrocesso e que os deputados vão enfrentar uma grande batalha sobre essa questão. Moraes pontuou que as emendas vieram com o valor original, que é abaixo do praticado este ano. Ele alertou que os deputados não vão aceitar a redução, destacando que, por o Acre não ter um poder independente, as emendas parlamentares são fundamentais por chegarem “onde ninguém chega”.

O relator do projeto, Afonso Fernandes, endossou as críticas e foi enfático ao defender as prerrogativas do Poder Legislativo: “Pretendemos lidar com o que está constante na Lei Orgânica da Assembleia e nas leis. Não dá para você querer mudar a regra do jogo no momento em que ele está sendo realizado”.

Fernandes ressaltou o papel social desses recursos para as populações vulneráveis.

“Essas emendas são muito importantes por vários motivos, mas um deles por alcançar aquela parcela da sociedade que o Estado não enxerga. Então essas emendas elas são importantes inclusive para isso, pra gente junto com o Estado alcançar aqueles invisíveis ao Estado. Tudo é aplicado dentro da legislação e deve se manter assim”, defendeu.

Próximos passos e construção compartilhada

Embora o governo tenha enviado a matéria em regime de urgência, o cronograma de debates internos na COF será iniciado na próxima semana. De acordo com Fernandes, o plano de trabalho prevê uma ampla discussão democrática antes do encerramento do período legislativo.

“Na semana que vem, eu vou sentar com os técnicos e com os outros componentes da comissão para que a gente comece a trabalhar nisso. E lá, antes do fim do primeiro semestre, nós vamos fazer uma audiência pública para que a gente possa discutir isso com quem deve ser discutido: com a equipe de governo, com representantes da sociedade organizada, para que a gente possa ter uma LDO compartilhada”, concluiu o relator.

A expectativa é que a votação definitiva ocorra somente em meados ou no final de junho, servindo como um dos últimos atos legislativos antes do recesso parlamentar do meio do ano.