Em entrevista concedida nesta segunda-feira (20) ao podcast Em Cena, do portal ContilNet, a governadora do Acre, Mailza Assis (Progressistas), quebrou o silêncio sobre a crescente tensão entre o Palácio Rio Branco e a Assembleia Legislativa (Aleac) em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A gestora mandou um recado claro ao parlamento sobre a necessidade de manter as amarras e a responsabilidade fiscal do Estado.
“Olha, Everton, entenda que o governo já faz um esforço para disponibilizar essas emendas, que é um valor considerável, que não havia antes. E é um recurso que ajuda muito, ajuda o próprio governo, porque esses parlamentares destinam as emendas para os setores que precisam de um dinheiro público para gerir algo, alguma ação. Ali acho que é a forma mais rápida, mais célere, que contempla a população, que leva um atendimento à população, de forma que todos os nossos deputados consigam cuidar da sua base, consigam fortalecer a saúde do seu município, da sua região, a educação”, pontuou Mailza, valorizando o esforço em garantir o orçamento impositivo.
No entanto, a governadora fincou pé na tese de que a flexibilização das regras orçamentárias pretendida pelos deputados pode empurrar o Acre para o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para rebater a pressão conjunta das bancadas, ela defendeu que o equilíbrio econômico deve vir antes dos interesses políticos paroquiais.
“Então, assim, há todo o interesse do governo de manter essas emendas e, claro, quem sabe, se possível, dar oportunidades de ajudarem ainda mais a população. Só que nós temos um risco fiscal, nós temos a economia do estado para ser cuidada e isso precisa ser equilibrado. Eu não posso prometer uma emenda, o valor de uma emenda que depois eu não possa pagar”, alertou de forma contundente.
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O nó técnico da LDO que uniu base e oposição
As fortes declarações da governadora delimitam a trincheira do Poder Executivo diante de um projeto que promete deflagrar uma verdadeira guerra política na Aleac.
O ponto central de desgaste gira em torno das novas regras e limitações impostas pelo texto original da LDO enviado pelo governo nesta semana ao parlamento.
O projeto estabelece que as emendas parlamentares individuais serão aprovadas no percentual de 6,80% da receita tributária efetivamente realizada no exercício anterior (deduzidas as transferências constitucionais obrigatórias aos municípios, educação e saúde).
A proposta prevê que a execução será obrigatória (impositiva), exceto em casos justificados por impedimentos de ordem técnica, como a ausência de licença ambiental, planos de trabalho não aprovados ou desistência do beneficiário.
Contudo, o que gerou uma revolta generalizada e uma união inédita entre a bancada governista e o bloco de oposição foi a imposição de tetos rígidos e valores mínimos elevados para a destinação desses recursos.
O texto do Executivo exige repasses de, no mínimo, R$ 20 mil para organizações da sociedade civil e de R$ 50 mil para municípios.
Na visão dos deputados estaduais, esses valores mínimos engessam a atuação dos mandatos e inviabilizam o envio de pequenas ajudas financeiras a associações comunitárias e vilas isoladas no interior do estado.