O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na concessão e no pagamento de diárias a agentes públicos da Prefeitura de Tarauacá durante uma viagem a Brasília, realizada no início de 2026.
A investigação foi determinada pelo promotor de Justiça Lucas Bruno Iwakami, da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, por meio da Portaria nº 40/2026/PJCÍV/TK, publicada no Diário Eletrônico do MPAC desta segunda-feira (24).
A apuração começou após uma denúncia sigilosa encaminhada pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público, que deu origem à Notícia de Fato nº 01.2026.00001839-9.
Segundo a portaria, a Prefeitura de Tarauacá apresentou ao MPAC os processos administrativos relacionados à concessão das diárias, além de justificativas, comprovantes de deslocamento e hospedagem e relatórios de viagem dos agentes públicos.
Os documentos foram analisados pelo Núcleo de Apoio Técnico do MPAC, que produziu o Relatório de Análise Técnica nº 333/2026. Embora tenha considerado que os processos estavam formalmente instruídos e que havia justificativa de interesse público para a viagem, a análise identificou possíveis inconsistências.
Diárias acima do previsto
Um dos pontos levantados pelo Núcleo Técnico diz respeito ao valor pago pelas diárias.
De acordo com a portaria, o Decreto Municipal nº 122, de outubro de 2025, estabelecia diária de R$ 1.050 para os cargos de secretário municipal de Comunicação, assessor especial III, procurador-geral do Município e diretor de Conteúdo e Mídia.
No entanto, os agentes que ocupavam essas funções teriam recebido R$ 1.300,80 por diária.
O MPAC afirma que, na análise do decreto, não foi localizada previsão legal expressa que autorizasse a equiparação desses cargos ao valor da diária paga ao prefeito.
13 diárias para cinco agentes
Outro ponto que chamou a atenção dos técnicos foi a quantidade de diárias concedidas.
Cinco agentes públicos receberam 13 diárias cada, referentes ao período de 28 de janeiro a 10 de fevereiro de 2026.
O relatório técnico, porém, apontou uma possível incompatibilidade entre a quantidade de diárias e o período efetivamente necessário para o cumprimento da agenda oficial. Isso porque existem registros de atividades do prefeito de Tarauacá entre os dias 2 e 6 de fevereiro.
O MPAC pretende agora verificar, individualmente, quais atividades foram realizadas por cada um dos beneficiários durante todo o período informado e se havia necessidade de permanência em Brasília durante os 13 dias.
A investigação envolve Rodrigo Damasceno Catão – prefeito do município, Dilvo da Silva Bareta, Francisco de Assis da Silva Souza, Ítalo Fernando de Souza Feltrini e Lucas Rhavanely do Nascimento Oliveira.
Prefeitura terá 10 dias para explicar pagamentos
O Ministério Público determinou que a Prefeitura de Tarauacá seja notificada para apresentar esclarecimentos no prazo de 10 dias úteis.
Entre as informações solicitadas está a explicação sobre qual fundamento legal foi utilizado para pagar as diárias de R$ 1.300,80 e, caso tenha sido utilizado outro ato normativo além do Decreto nº 122/2025, o envio da documentação correspondente.
O Município também deverá informar quais atividades oficiais foram desempenhadas individualmente pelos cinco agentes entre 28 de janeiro e 10 de fevereiro, apresentando documentos que comprovem os compromissos.
Além disso, a Prefeitura terá que informar se houve devolução ou restituição, total ou parcial, de algum valor pago em diárias e, caso tenha ocorrido, apresentar os comprovantes.
O procedimento preparatório será utilizado pelo MPAC para aprofundar a apuração e verificar se houve irregularidade administrativa, eventual prejuízo aos cofres públicos e possível responsabilização dos envolvidos.
A investigação, neste momento, não significa que tenha sido comprovada irregularidade ou que os agentes tenham cometido qualquer ilícito. O MPAC ainda está na fase de coleta e análise de informações.
