O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior, afirmou nesta terça-feira (26), antes da abertura da sessão ordinária, que as propostas de lei enviadas pela Defensoria Pública do Estado (DPE/AC) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foram retiradas de pauta. Os projetos tratam da revisão de carreiras e cargos, além da criação de auxílios e gratificações.
De acordo com o apurado pela reportagem do ContilNet, ambas as matérias geraram um mal-estar tanto nos bastidores do Palácio Rio Branco quanto na Aleac. Por conta disso, as instituições que propuseram as mudanças iniciaram tratativas diretas com o Poder Executivo e com a presidência do Legislativo na tentativa de alcançar um denominador comum.
O texto apresentado pela Defensoria prevê vantagens como o adicional por tempo de serviço de 1% ao ano (limitado a 35% do salário-base), auxílio-saúde de até 10%, indenização de licença-prêmio para servidores efetivos, pagamento de plantões para cargos comissionados e a possibilidade de conversão de férias em pecúnia (dinheiro).
Já a matéria da PGE propõe uma alteração estrutural no regulamento do seu Fundo de Honorários Advocatícios, hoje disciplinado pela Lei Complementar nº 45/1994. Amparada por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta prevê que o gerenciamento e a repartição das quotas de sucumbência — atualmente realizados pela Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC) — deixem de ser de responsabilidade da entidade classista e passem a ser executados diretamente pelo próprio órgão estatal.
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Nicolau Júnior explicou que o recuo na votação visa amadurecer as propostas por meio do diálogo amplo entre os poderes e as instituições envolvidas.
“Tem esses dois projetos na Casa. Hoje haveria a votação, mas eu pedi para retirá-los da pauta do dia. Tanto a Defensoria como a PGE precisam ter esse entendimento com o Executivo. Sabemos que a PGE tem sua autonomia, mas o alinhamento com o governo é fundamental”, ponderou o presidente.
“Estamos buscando essa convergência. São duas categorias que respeitamos muito, mas é preciso cautela. Estou na Presidência da Casa, mas também fazemos parte da base governista e ninguém quer prejudicar ninguém. Contudo, há de se avaliar o impacto financeiro que esses aumentos podem causar. O entendimento coletivo será a melhor forma de resolver o impasse”, acrescentou.
O chefe do Poder Legislativo garantiu que os canais de diálogo seguem abertos e ativos.
“Os projetos foram retirados de pauta exatamente porque o governo, a Defensoria e a PGE estão conversando. Certamente chegarão a um consenso”, concluiu.
Até o momento, não há uma nova previsão de data para que as matérias retornem ao plenário para apreciação dos deputados.
