O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) deve decidir, na próxima sessão, se mantém a medida cautelar que determinou a suspensão de novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança no Governo do Estado. A informação foi dada pela conselheira Naluh Gouveia durante entrevista ao Em Cena, podcast do ContilNet, nesta segunda-feira (14).
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ronald Polanco Ribeiro no início de setembro e determinou a suspensão imediata de novas nomeações em todo o Poder Executivo Estadual, incluindo a administração indireta. Agora, a medida deverá passar pelo colegiado da Corte.
Naluh é conselheira do TCE/Foto: ContilNet
Durante a entrevista, Naluh antecipou que seu entendimento é favorável à restrição e afirmou que nomeações realizadas próximo às eleições podem interferir no equilíbrio da disputa.
“Perto da eleição, a três meses da eleição, a 15 dias, a 20 dias da eleição, o que a gente via era o Diário Oficial do Estado com nomeações. Isso não pode, isso não existe numa eleição”, declarou.
Segundo a conselheira, é necessário garantir condições semelhantes aos candidatos que participam da disputa.
“A questão do equilíbrio… os outros candidatos que estão concorrendo têm que ter as mesmíssimas condições para poderem competir numa eleição”, afirmou.
Cautelar surgiu após representação de Alan Rick
A medida que será analisada pelo Tribunal teve origem em uma representação apresentada pelo senador e candidato ao Governo Alan Rick (Republicanos).
Conforme mostrou o ContilNet no início deste mês, uma análise da 4ª Coordenadoria Especializada da Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE apontou que, somente na folha de junho de 2026, os gastos ficaram R$ 7.066.375,63 acima dos limites financeiros previstos para cargos em comissão e funções de confiança.
No caso dos cargos comissionados, a despesa chegou a R$ 22,25 milhões, diante de um limite de R$ 15,71 milhões — diferença de aproximadamente R$ 6,54 milhões, ou 41,64% acima do teto. Já as funções de confiança custaram R$ 3,24 milhões, ultrapassando em cerca de R$ 523 mil o limite de R$ 2,72 milhões.
Ao conceder a cautelar, Polanco determinou que a governadora Mailza Assis adotasse providências para impedir novas nomeações. A decisão também estabeleceu multa diária pessoal de R$ 500 em caso de descumprimento e prazo de dois dias úteis para comprovação das medidas adotadas.
A decisão ainda requisitou à Secretaria de Estado de Administração (Sead) informações sobre os nomeados entre janeiro e julho deste ano.
Palácio Rio Branco/Foto: Reprodução
Naluh diz que valor não é foco da cautelar
Apesar dos números que deram origem ao processo, Naluh ressaltou que a discussão sobre a cautelar está concentrada na continuidade das nomeações.
“O tribunal inclusive não entrou no mérito do valor, se é mesmo esse, se é mais ou se é menos. O que entra a cautelar do conselheiro Polanco é no sentido de que não pode fazer mais nenhuma nomeação, e isso é o que a gente precisa respeitar”, explicou.
A conselheira também antecipou seu posicionamento.
“O meu posicionamento e o posicionamento do conselheiro Polanco é de que perto de eleição não pode fazer nomeação”, disse.
Naluh quer caso no Ministério Público Eleitoral
Além de defender a manutenção da cautelar, Naluh afirmou que, em seu entendimento, o caso deve ser encaminhado ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para análise de possíveis reflexos sobre as eleições.
“É isso que nós vamos votar na próxima sessão de quinta-feira: se a cautelar de não poder mais nenhuma nomeação até a eleição é válida. E o meu entendimento é que a gente deve encaminhar ao Ministério Público Eleitoral, porque isso também causou algum problema para a eleição”, concluiu.
A sessão mencionada pela conselheira está prevista para quinta-feira (17).
