A Procuradoria Regional Eleitoral no Acre (PRE/AC) ingressou com uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC) contra o ex-governador e candidato ao Senado, Gladson Cameli (PP). O órgão defende o indeferimento do pedido com base na Lei da Ficha Suja, apontando a existência de condenação criminal por órgão colegiado.
A manifestação, assinada pelo procurador regional eleitoral Vitor Hugo Caldeira Teodoro nesta quinta-feira (13), toma como base a condenação proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio de 2026, no âmbito da Ação Penal nº 1.076/DF. Na ocasião, Gladson Cameli foi condenado a 25 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado, pagamento de multa e reparação de danos ao erário no valor de R$ 11,7 milhões pelos crimes de peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
De acordo com o Ministério Público Eleitoral, a condenação enquadra-se no artigo 1º, inciso I, alínea “e” da Lei Complementar nº 64/1990 (itens 1, 6 e 10), que trata da inelegibilidade para crimes contra a Administração Pública, lavagem de capitais e atuação em organização criminosa.
Na peça, a PRE/AC pontua que o fato de a sentença do STJ ainda não ter transitado em julgado não impede a declaração de inelegibilidade, já que a legislação eleitoral prevê o impedimento a partir da decisão proferida por órgão colegiado. O documento ressalta ainda que as certidões negativas apresentadas pela defesa junto às Justiças Estadual e Federal não afastam o óbice, uma vez que a condenação é originária de um Tribunal Superior.
A ação seguirá para análise do relator do processo no TRE-AC, que deverá notificar a defesa do candidato do Partido Progressistas para apresentação de contestação no prazo legal.
