Além da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do novo Plano Diretor, a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quinta-feira (9), um projeto de lei que proíbe a cobrança de ingressos em eventos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais.
A proposta, de autoria do vereador Leôncio Castro, determina que eventos artísticos, culturais, esportivos, educacionais e de entretenimento financiados com verba da Prefeitura não poderão cobrar qualquer tipo de ingresso, taxa de acesso ou contribuição como condição para a entrada do público.
Pelo texto aprovado, a proibição vale para eventos realizados com recursos do orçamento municipal, emendas parlamentares, convênios, patrocínios ou qualquer outro tipo de apoio financeiro ou logístico concedido pela administração pública direta ou indireta. A restrição também alcança cobranças em dinheiro, taxas, valores simbólicos ou até mesmo a exigência de bens materiais para permitir o acesso da população.
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O projeto, no entanto, estabelece exceções. A regra não será aplicada a eventos promovidos exclusivamente pela iniciativa privada, sem qualquer participação financeira do poder público, nem a eventos beneficentes que comprovem finalidade social e não utilizem recursos municipais. Também ficam resguardadas situações excepcionais previstas em legislação específica.
A proposta ainda prevê punições para quem descumprir a futura lei. Entre as sanções estão a devolução integral dos valores arrecadados aos cofres públicos, a aplicação de penalidades administrativas e o encaminhamento do caso ao Ministério Público para apuração de eventuais responsabilidades civis e penais.
Na justificativa da matéria, o autor defende que a utilização de recursos públicos deve garantir amplo acesso da população aos eventos financiados pelo Município, sem a imposição de cobranças adicionais para participação.
Com a aprovação pelos vereadores, o projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Alysson Bestene. Caso seja sancionado, a nova regra passará a valer em todo o município de Rio Branco.
