O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou uma nova fiscalização na Secretaria de Estado de Educação após concluir que o plano apresentado para a implementação do Novo Ensino Médio cumpriu apenas formalmente as exigências anteriores, sem demonstrar resultados concretos na aprendizagem dos estudantes.
A decisão foi tomada durante sessão plenária da Corte ao analisar o monitoramento das determinações expedidas em uma auditoria operacional realizada anteriormente sobre as políticas públicas de acesso ao Ensino Médio. O processo teve como relatora a conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa.
Segundo o acórdão, a Secretaria de Educação apresentou o plano de ação exigido pelo TCE, o que levou os conselheiros a reconhecerem o cumprimento formal da determinação. No entanto, o documento não apresentou indicadores capazes de medir os efeitos das ações implementadas.
O tribunal destacou a ausência de evidências sobre impacto na aprendizagem, permanência e conclusão dos estudantes do Ensino Médio.
Além disso, o TCE considerou que a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.945/2024, que alterou as diretrizes do Novo Ensino Médio, exige a revisão do planejamento elaborado anteriormente. O atual secretário de Educação, Reginaldo Luis Pereira Prates, recebeu recomendação para atualizar o plano de ação, adequando-o às novas regras relacionadas à carga horária, estrutura curricular, critérios de equidade, presencialidade e organização dos itinerários formativos.
Os conselheiros também recomendaram o fortalecimento dos mecanismos de acompanhamento e avaliação da política educacional, com a inclusão de metas mensuráveis e indicadores de resultado.
Por fim, o Tribunal determinou que a Secretaria de Controle Externo realize uma nova fiscalização para verificar o cumprimento das exigências previstas na legislação federal.
