Deflagrada na última segunda-feira (6), a greve do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributo do Acre (Sinafit) continua na Capital acreana por tempo indeterminado. Na manhã desta sexta-feira (10), mais de 50 representantes da categoria e o presidente do sindicato, Wilson Madeira, estavam reunidos em frente à Prefeitura de Rio Branco para uma nova mobilização.
Em nota enviada à imprensa, o Sinafit afirma que, “de forma totalmente abrupta, desleal e rasteira”, a administração do prefeito Marcus Alexandre “desfigurou” no dia 1º deste “toda a proposta que vinha sendo negociada há dois anos, retirando, inclusive, competências legais e constitucionais”.
Negociação entre os auditores fiscais e a equipe do prefeito segue em Rio Branco. Foto: ContilNet
De acordo com Wilson Carvalho, presidente do Sindicato, essa manifestação não possui cunho salarial, sendo apenas uma manifestação que visa trazer novamente as negociações para aprovação e implementação da Lei Orgânica da Administração Tributária. “Essa lei traz direitos constitucionais que não estão sendo cumpridos hoje. Teríamos mais autonomia para fazer nosso trabalho de forma mais eficaz”, disse Wilson.
De acordo com a assessoria da Prefeitura de Rio Branco, a comissão de negociação salarial vem se reunindo com as categorias para tentar dar fim ao conflito.
Representantes da categoria querem aprovação e implementação da Lei Orgânica da Administração Tributária. Foto: ContilNet
CONFIRA A NOTA DO SINDICATO NA ÍNTEGRA:
NOTA – SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DE RIO BRANCO
Há mais de dois anos, o Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributo de Rio Branco – SINAFIT, vem negociando com a Administração Municipal a valorização da categoria de Auditores Fiscais de Tributos, por meio de lei própria que destaque a imprescindibilidade desta carreira, consagrada, inclusive, na Constituição Federal, por meio do artigo 37, incisos XVIII e XXII.
Baseado nisto, apresentamos proposta de Lei Orgânica da Administração Tributária, com o fito de garantir a autonomia e precedência do fisco, determinadas por nossa Carta Magna, logicamente dentro de nossa área de atribuições e competências.
A administração do município de Rio Branco, por meio do Prefeito Marcus Alexandre, até bem pouco tempo, vinha demonstrando solidariedade a este pleito, inclusive fazendo menção no seu Plano de Governo – apresentado aos eleitores quando do lançamento de sua candidatura à reeleição – a aprovação e implementação da Lei Orgânica por nós apresentada.
Várias reuniões foram realizadas com a equipe de negociação da Prefeitura, encabeçada pelos senhores Cláudio Ezequiel Passamani e Frank Batista, Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e Assessor Político do Prefeito, respectivamente.
Estas reuniões sempre foram conduzidas com o único propósito: aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária.
No entanto, de forma totalmente abrupta, desleal e rasteira, a administração, no último dia 01 de novembro de 2017, desfigurou toda a proposta que vinha sendo negociada há dois anos, retirando, inclusive, competências legais e constitucionais atinentes a nossa carreira.
Cabe ressaltar que todas as negociações foram referendadas por meio de documentos assinados por aquele secretário e assessor, confirmando nosso pleito.
Assim, em Assembleia Geral Extraordinária, decidimos, por unanimidade, rejeitar os esboços de Leis apresentados, que versam sobre a “instituição da Lei Orgânica da Administração Tributária do Município de Rio Branco”, bem como da “Lei Geral da Fiscalização” que disciplina competência, atribuições, carreiras e remuneração dos servidores Auditores Fiscais da Administração Direta do Município de Rio Branco.
Como consequência deste ultraje à categoria, foi decidido que a partir do dia 06 de novembro de 2017, exercerá seu direito de greve e paralisará suas atividades por tempo indeterminado, até que seja levado a apreciação da câmara de vereadores a Lei Orgânica apresentada por esta categoria e não este “remendo” de Lei que nos foi apresentado pela equipe de negociadores nomeada pelo senhor Prefeito, em total desrespeito aos servidores que compõem a carreira de Auditor Fiscal de Tributos do Município de Rio Branco.
