O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu uma nota técnica, nesta quinta-feira (7), onde explica sobre os crimes dolosos, crimes com intenção de causar dano ou lesão, praticados por policiais militares contra a vida da população, e de quem é a competência para investigar tais crimes.
A mudança no Código Penal Militar ampliou o conceito de crime militar, incluindo crimes que eram exclusivos da legislação penal comum, como os crimes de abuso de autoridade e tortura, e transferiu para a Justiça Militar da União os casos envolvendo integrantes das Forças Armadas.
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A nova lei, no entanto, manteve os crimes dolosos praticados por militares estaduais – policiais e bombeiros militares- contra a vida de civis na competência do Tribunal do Júri. A competência para processar e julgar tais crimes é da Justiça comum, e cabe à Polícia Civil investigar.
A nota técnica foi assinada pelos coordenadores dos Centros Operacionais das Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminais, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais e ainda o de Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios.