O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-AC) divulgou na manhã desta terça-feira (7) uma lista com mais de 3,5 mil condutores notificados por infrações de trânsito no Acre. O anúncio foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE).
A lista está em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ao todo, foram 3.751, condutores notificados.
Segundo o edital 001/2020, foram esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, considerando que não foi interposta defesa da autuação dentro do prazo legal.
As notificações têm a finalidade de aplicação multa por infração de trânsito os proprietários dos veículos relacionados. O pagamento da multa poderá ser efetuado até o vencimento da notificação por 80% do valor. A partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa, por escrito, perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – Jari/Acre.
O formulário de defesa da autuação deverá ser instruído com no mínimo: o requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes documentos contidos no edital exposto na página 57 à 141 do DOE.
