A prefeitura de Rio Branco emitiu uma nota oficial sobre uma suposta demissão imotivada de trabalhadores da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb). Segundo o documento, existe uma resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) editada ainda no mês de março que veda a recontratação no período atual.
Além disso, o fim do atual orçamento, que combina com o fim de mandato, independentemente de ser o mesmo prefeito em 2017, exige medidas especiais. Estas mesmas medidas já haviam sido tomadas pelo Executivo Municipal com a edição de um decreto ainda no mês de maio deste ano.
Veja, na integra, a nota da prefeitura da Capital:
Nota
A prefeitura de Rio Branco esclarece que não procede a informação veiculada em site local, sobre demissões de pessoal na Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb). A informação verdadeira é de que contratos serviços terceirizados que terão sua vigência finalizada em 30 de outubro deste ano, não poderão ser renovados, em cumprimento à Resolução nº 101, do Tribunal de Contas do Estado do Acre, de 10 de março de 2016, que dispões sobre as providências a serem adotadas em razão da transmissão de cargo a novos gestores públicos e encerramento de mandato.
É importante mencionar ainda, o Decreto nº 060, editado pela atual gestão municipal em 22 de janeiro de 2016, que estabelece procedimentos a serem cumpridos pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal no exercício de 2016, último ano do mandato, dos quais destacamos: a proibição, a partir de 1º de maio de 2016, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida no exercício ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Expedir ou requerer expedição de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal, incluído nesta as despesas com contratos de terceirização de mão de obra que se referirem à substituição de servidores e empregados públicos.
Por fim, destacamos que a gestão do prefeito Marcus Alexandre vem cumprindo com todas as suas obrigações legais, tanto que recebeu nota máxima no critério de transparência da Controladoria Geral da União, e para tal determinou a Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município, que adotem todas as medidas administrativas cabíveis no sentido de fazer cumprir o que determina a legislação neste encerramento de mandato, sobretudo em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações dos órgãos de controle de todas as esferas.
Rio Branco-Acre, 20 de Outubro de 2016
Departamento de Comunicação
Prefeitura de Rio Branco