A partir de agora, o governo do Acre possui uma Política Pública para População em Situação de Rua. A boa notícia foi veiculada pelo site Notícias do Acre. De acordo com a publicação, nova lei, instituída na quinta-feira (21) tem por finalidade implantar políticas que garantam a estruturação da rede de proteção às pessoas que vivem nestas circunstâncias.
A assinatura aconteceu durante almoço que contou com a presença de pessoas em situação de rua que participaram do programa Quero Ler, representantes do Morhan – entidade sem fins lucrativos voltada para a eliminação da Hanseníase no Acre –, e representantes de poderes, além de personalidades públicas.
Alunos do Quero Ler em situação de rua foram os convidados de honra do almoço/Foto: Sérgio Vale/Secom
Ainda de acordo com o site, o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à convivência familiar e comunitária, a valorização e o respeito à vida e à cidadania e o atendimento humanizado e universalizado estão sendo priorizados com a criação da nova política.
Objetivos da lei (retirado de Notícias do Acre):
Assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação e esporte, cultura e lazer, previdência, trabalho e renda, assistência social, moradia e segurança.
Garantir a capacitação de profissionais para atendimento à população em situação de rua.
Promover a construção de ações integradas nos órgãos e entidades que compõe a administração pública, inclusive em relação aos responsáveis por serviços públicos, voltados à qualificação do atendimento à população em situação de rua.
Efetivar ações que considerem o indivíduo como sujeito de direito, digno de intervenções qualificadas que levem em conta as suas peculiaridades, potencialidades e possibilidades de desenvolvimento integral.
