fiscalização
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª, 2ª e 3ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude; 1ª Promotoria Cível; Promotoria Criminal e Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude, acompanhou, na madrugada deste domingo (12), uma operação de enfrentamento à violação de direitos da criança e do adolescente. A ação integrada ocorreu em uma casa de festas, no km 56 da estrada de Boca do Acre (AM), treze quilômetros após as quatro bocas.
A operação, encabeçada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), tinha o objetivo de combater a criminalidade que vem crescendo na região e, com a parceria das equipes de órgãos de proteção à criança e ao adolescente, garantir a preservação dos direitos dos menores e impedir, de alguma forma, infrações à lei, como fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e circulação de vulneráveis em horário incompatível com o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“A equipe do MPAC apoiou a ação policial aos menores em situação de risco. Nosso papel foi ficar na retaguarda para tirar dúvidas sobre procedimento de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis”, disse o Promotor de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, Ricardo Coelho de Carvalho.
Na operação, crianças e adolescentes foram encontrados desacompanhados dos responsáveis e adultos, sem quaisquer documentos de identificação. Filhos da proprietária do estabelecimento, menores de idade, foram encontrados em um quarto no bar, o que infringe a lei estabelecida pelo ECA.
“Os menores encontrados foram devidamente identificados quanto ao risco situacional e entregues aos pais ou responsáveis legais”, disse o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude, Procurador de Justiça Ubirajara Braga de Albuquerque.
Ele destacou ainda a importante estratégia da ação integrada e sobre o alto grau de vulnerabilidade em que os menores ficam expostos quando permanecem em ambientes iguais ao flagrado na madrugada deste domingo.
Os infratores foram encaminhados à Delegacia do Menor, lavrado o termo de infração e marcadas as devidas audiências e autuação dos responsáveis.
Nos próximos dias os menores e responsáveis irão se apresentar à Vara de Infância para serem admoestados, responsabilizados e/ou encaminhados para a Rede de Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Branco.
Participaram da operação, também, o Promotor de Justiça Criminal, José Ruy de Silveira Lino Filho; e o Promotor de Justiça Cível, Mariano Jeorge de Sousa Melo.
A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Política para as Mulheres (SEP Mulheres), Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Polícia Civil, Polícia Militar e Tribunal de Justiça do Acre foram os órgãos de parceria durante a inspeção.
Números:
Negligência (Criança na festa) – 06
Fornecimento de bebida alcoólica – 02
Uso de Bebida alcoólica – 04
Desacompanhado – 03
Sem documento de identidade e acompanhada dos pais e outros – 04
Autos Infração com assinatura de Termo de Entrega e agendamento de audiência – 04
Realização de Entrega na residência e assinatura do responsável – 07
Encaminhamento para Deam e Depca – 06
