O Ministério Públcio do Acre acatou a denúncia protocolada pelo vereador Roberto Duarte (MDB), em relação aos novos horários de funcionamento da Organização de Centrais de Atendimento (OCA) na capital e em Xapurí.
OCA reúne 23 serviços para a população/Foto: Secom
A Portaria nº 0007/2018 foi publicada na Edição do Diário Eletrônico do MPE desta segunda-feira (23).
Assinada pela promotora Alessandra Marques, a Ação Civil Pública pretende investigar se o novo horário de funcionamento da OCA que passou de 8h às 17 para 7h30min às 13h30mim, tem trazido benefícios ou prejuízos à sociedade.