O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) por meio do promotor de justiça Aurê Ribeiro, instaurou um procedimento para averiguar as exonerações dos 39 vigilantes concursados da Prefeitura de Manoel Urbano no início de 2019.
O objetivo do promotor é sabe é se as demissões foram realizadas de acordo com o artigo 169, parágrafo 4, da Constituição Federal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Prefeitura de Manoel Urbano/Foto: reprodução
De acordo com o vereador Luiz de Castro (PSDB), a investigação será realizada graças a um pedido feito pelo parlamentar há dois meses. “Eu entrei com um pedido de investigação para que o órgão possa apurar essas irregularidades cometidas pelo prefeito”, declarou.
Castro, disse que desde que os servidores foram exonerados, a Prefeitura ainda não pagou os direitos trabalhistas dos vigilantes. “Ainda falta receber a rescisão e parte do FGTS, além de salários atrasados. O prefeito não devia ter demitido os trabalhadores, para isso, ele devia retirar primeiro as CECs”, enfatizou.