MP discute inclusão de alunos com deficiência em escolas particulares
A Lei Brasileira de Inclusão, de nº 13.146/2015, entra em vigor em janeiro de 2016 e prevê mudanças em diversas áreas, entre elas, na de educação. Sobre a educação inclusiva na rede privada ou particular de ensino, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) promoveu, nesta quinta-feira (29), audiência extrajudicial com representantes das escolas particulares, federação e sindicatos das escolas particulares, instituições bancárias, Conselho Estadual de Educação e secretarias de Estado e Municipal de Educação.
A instituição, por meio da Promotoria Especializada de Defesa da Cidadania, já possui inquérito civil instaurado buscando a inclusão, com qualidade, de alunos com deficiência na rede particular de ensino. Hoje, além da rede pública, poucas escolas particulares oferecem o serviço educacional adequado aos alunos com deficiência.
O promotor de Justiça Rogério Voltolini Muñoz destaca que dados atuais do Ministério da Educação (MEC), apontam o estado do Acre na terceira posição no ranking nacional em termos de inclusão escolar. Ele ressalta que o MPAC teve que aguardar a rede pública de ensino atingir um bom nível em termos de educação inclusiva para poder exigir da rede privada de ensino os mesmos avanços.
“Os bons números são frutos de trabalho desenvolvido em parceria ao longo dos anos entre o Ministério Público, a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria Municipal de Educação. Quando concluirmos também essa inclusão nas escolas particulares, melhoraremos nossa posição [do estado do Acre] ranking”, destacou o promotor.
A corregedora-geral do MPAC, procuradora de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, ressaltou que a lei é uma forma de garantir a igualdade de direitos entre pessoas com deficiência e pessoas sem deficiência, e diz ser um verdadeiro avanço.
“Quem ganha com o empenho de cada um de nós é a sociedade. O Acre tem alavancado nesses compromissos sobre inclusão social e é nosso compromisso exercer a cidadania”, comentou.
Contornos
Amábile Pacios disse que o MP tem sido grande parceiro na ajuda de criar os contornos para essa inclusão
A presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares, Amábile Pacios, disse que o Ministério Público tem sido grande parceiro na ajuda de criar os contornos para essa inclusão, naquilo que é possível fazer pedagogicamente dentro da escola, seja pública ou particular, e o que não é possível.
“Todos querem acolher uma criança, porém, querem que ela aprenda. Mas como vamos fazer para que isso aconteça dentro das escolas? O Ministério Público tem nos dado essa possibilidade de cumprir nosso papel e de nos dar base jurídica para aprimorarmos a prestação do serviço educacional”, enfatizou.
Na rede pública estadual de ensino, por exemplo, são 7.184 alunos com deficiência inseridos na escola regular. Os representantes das secretarias de Educação expuseram as dificuldades enfrentadas por esses alunos e a capacidade que eles têm de aprender, desde que as equipes pedagógicas ‘abracem a causa’.
Representantes do Banco da Amazônia (Basa), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal apresentaram suas linhas de financiamento para o caso de as escolas necessitarem se capitalizar para implementar as necessárias mudanças em suas unidades.
As coordenações de ensino especial das secretarias Estadual e Municipal de Educação também se ofereceram para, mediante celebração de termos de cooperação com o Sindicato das Escolas Particulares, auxiliarem nessa etapa inicial de mudanças de paradigmas, como orientações sobre inclusão escolar, avaliações de alunos com deficiência, AEE, entre outros assuntos específicos.
Além disso, pretende permitir que coordenadores escolares participem de cursos sobre Educação Inclusiva já ofertados pela rede pública aos seus servidores, tudo como forma de disseminar a prática da plena inclusão escolar e dar a possibilidade, aos pais de alunos com deficiência, de optarem por matricular seus filhos na rede pública ou na privada.
O promotor de Justiça fixou o prazo de 180 dias para os representantes das escolas enviarem ao MPAC proposta e cronograma das necessárias adequações a serem implementadas para que possam oferecer o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência matriculados ou que venham a se matricular.
O atendimento especializado diz respeito a adequações arquitetônicas, implantação das salas de recursos multifuncionais para o atendimento educacional especializado no contraturno, qualificação e/ou contratação de profissionais, elaboração dos planos pedagógicos gerais e individuais, entre outras mudanças atitudinais, para, em momento posterior, buscar a celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta. (Ascom MPE)
