O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rio Branco ingressou na Justiça do Trabalho com uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de evidência, para que o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), autarquia estadual, e o Estado do Acre criem políticas públicas de atenção às condições de saúde e segurança do trabalho dos agentes penitenciários.
Referidas políticas públicas consistem na elaboração, implementação e manutenção de AET – Análise Ergonômica do Trabalho; de PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e de PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Requer, ainda, a condenação do Estado e o Iapen em R$ 5 milhões, no mínimo, a título de recomposição por danos morais coletivos.
MPT quer atenção às condições de saúde e segurança do trabalho dos agentes penitenciários
Com esta ação, o Ministério Público do Trabalho busca não somente sanar irregularidades imediatas relacionadas à segurança do trabalho dos agentes penitenciários estaduais, mas proporcionar saúde a esses trabalhadores, em sua perspectiva positiva, por meio da implementação de política pública de efetiva gestão do meio ambiente do trabalho.
A Ação Civil Pública proposta pelo MPT busca expor as questões físicas e psicossociais que vêm afetando a saúde dos agentes penitenciários, a fim de demonstrar o estado concreto de coisas inconstitucionais do sistema penitenciário do Estado do Acre.
“A pretensão do Ministério Público do Trabalho, portanto, é assegurar a esses profissionais trabalho decente sob a perspectiva da saúde e da segurança do trabalho”, explica na sua fundamentação jurídica o autor da ação.
Deu origem a esta ação civil pública informações prestadas pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco e pelo Ministério Público do Estado do Acre, denúncias encaminhadas ao MPT, e inspeções realizadas em penitenciárias da capital acreana.
Em referidas inspeções, constatou-se: a precariedade nos alojamentos utilizados pelos agentes penitenciários; na cozinha por eles utilizada; a existência de poços e fossas de esgoto a céu aberto; áreas de alta vegetação (matagal) em volta do ambiente de trabalho; presença de urubus em volta do local, causada pelo alto grau de poluição do ambiente de um lago que recebe os dejetos do presídio; precariedade de iluminação dos ambientes com fiação exposta (prevalecendo os arranjos manuais – conhecidos como “gambiarras”).
Além disso, a existência de mofo nas paredes dos ambientes; inexistência de água canalizada nos banheiros, obrigando o uso de baldes; material de trabalho sucateado; baixo efetivo de profissionais; ausência de equipamentos de segurança e proteção contra incêndios. Também foi possível constatar a grande pressão psicológica a que estão submetidos os agentes penitenciários, com a possibilidade de fugas, proximidade no contato com os detentos, violências e agressões sofridas, com diversos afastamentos por questões relacionadas a doenças mentais.
Audiência
Em outubro de 2016, em audiência realizada pelo MPT, foi concedido prazo para que o Iapen apresentasse relatório comprovando as medidas já dotadas e o cronograma de curto prazo (30 dias) e prazo de 60 dias para apresentação de cronograma de ações de médio e longo prazos que deveriam ser implantadas.
Entretanto, os prazos concedidos não foram respeitados pelo Iapen. Diante da situação de inércia quanto a adoção das providências requeridas pelo Ministério Público do Trabalho para cumprimento das normas e legislação protetiva do trabalhador.
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