Publicada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (2), a lei sancionada pelo prefeito Marcus Alexandre isenta os doadores de medula óssea do pagamento da taxa de inscrições em concursos públicos realizados pelo município.
O objetivo da lei é incentivar o aumento de doadores acreanos cadastrados no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome). Esse aumento visa reverter a posição do Acre, registrado como o estado brasileiro com menor número de voluntários (6.129).
Para ter direito à isenção, o candidato deve apresentar, no ato da inscrição, o comprovante de doação de medula óssea devidamente datado. Para a comprovação da doação, é suficiente apresentar o atestado ou laudo contendo a declaração de um médico inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Se a inscrição para o certame for realizada somente pela internet, o edital deve dispor sobre como o candidato deve proceder para comprovar que tem direito ao benefício. Quem não atender aos requisitos e tentar fraudar a inscrição deve ser punido e ficar impedido de se inscrever em concurso público em Rio Branco pelo prazo de dois anos.
O Poder Executivo deve regulamentar a lei no prazo de 90 dias a partir da data de publicação. Esta nova isenção também vale para os concursos que são promovidos pela Câmara de Vereadores de Rio Branco. Caso a condição não conste no edital, o benefício continua valendo.
