O Presidente da comissão provisória do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac), João Batista Ferreira dos Santos, afirmou que toda a celeuma criada para não enquadrar os servidores irregulares no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) depende apenas da retirada de três letras da Lei 39/93, que trata do regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
O sindicalista alertou que tanto o governo quanto os deputados estaduais já foram cientificados da simplicidade da mudança necessária. “O parágrafo 4° do art. 282 da LC 39/93, determina que os servidores contratados sem concurso ‘não’ podem ser incluídos no plano de carreira, mas basta apenas suprimir a palavra ‘não’ e eles vão ser enquadrados”, afirmou.
João batista afirmou categoricamente que o governo como um todo está ciente de que o retorno dos servidores contratados sem concurso ao PPCR dependente unicamente da boa vontade do governador: “Basta apenas o senhor Tião Viana encaminhar para a Aleac um projeto de alteração à lei complementar 39/93 retirando a expressão ‘não’, para todos terem novamente garantidos os seus direitos”.
Segundo informações dos demais dirigentes do Sintesac, o governo insiste em não tocar na questão, utilizando de artifícios para desviar o foco e tentar passar a ideia de estar de mãos atadas, quando, na verdade, já poderia ter resolvido esta situação.
Francinete Barros, secretária geral da comissão provisória do Sintesac, revelou que a alteração na lei ainda não foi realizada por ser mais cômodo ao governo deixar como está, pois ao não pagar os direitos dos trabalhadores ele disfarça o rombo das contas públicas. “Enquanto isso gasta rios de dinheiro com coisas supérfluas, e ainda aparece de bom moço, dizendo não poder fazer nada por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou a sindicalista.
Presidente do Sintesac, João Batista, tem feito duros embates em prol dos servidores da educação /Foto: ContilNet
O tesoureiro da comissão provisória do Sintesac, Adailton Cruz, foi firme: “Sabemos que para que a Lei Complementar 39/93 seja alterada, o Governador do Estado precisa encaminhar à Aleac um projeto de lei, pois é uma iniciativa exclusiva do Executivo. Mas estamos providenciando com nossa assessoria jurídica uma minuta de anteprojeto de lei, para ser encaminhada ao governador e assim fazer a pressão necessária para a devolução e aprovação na Aleac”.
Adailton ressaltou que o sindicato está atento às necessidades: “Sabemos do sofrimento dos nossos colegas e que isso pode ser solucionado com uma simples alteração na lei. Lamentavelmente que os representantes do governo preferem fechar os olhos e ignorar a angústia dos trabalhadores. E nesse grupo tem inclusive alguns que se dizem da Saúde”, complementou Adailton.
