O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Sul, expediu nesta quinta-feira, 23, recomendação destinada à Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter e as Secretarias de Saúde, Finanças e Administração, para que adotem medidas necessárias à garantia da lisura dos processos de contratação, execução dos contratos e transparência relacionados ao enfrentamento da Covid-19.
De acordo com a recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, deve ser observada a legislação referente à dispensa de licitação e compras emergenciais, a adoção de medidas fiscalizatórias para garantir a correta execução contratual, além da publicidade total dos atos mediante publicação nos sites oficiais da Prefeitura de cada município.
Pede que sejam disponibilizadas no prazo de cinco dias, em sítio eletrônico destinado à transparência municipal, a divulgação em tempo real e de forma fidedigna, de todas as contratações e aquisições realizadas para o combate ao coronavírus, com o devido detalhamento de prazos, objeto contratado, quantidades, valores e fonte de custeio.
O documento foi encaminhado aos prefeitos de Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, aos secretários municipais de Saúde, Finanças e Administração, que terão o prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento, para se manifestarem acerca do cumprimento do recomendado.
O promotor alerta que a omissão dos destinatários na adoção das medidas recomendadas está sujeita às medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, incluindo responsabilização pessoal.
