O Acre está entre os estados que aprovaram quatro novos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicados nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU). As medidas prorrogam benefícios fiscais relacionados ao ICMS e mantêm o estado nos acordos de substituição tributária para operações interestaduais com pneus, câmaras de ar, tintas e vernizes.
O governo do Acre, por meio do secretário da Fazenda, José Amarísio Freitas de Souza, participou da 426ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada na última terça-feira (14), em Brasília. As decisões foram oficializadas nesta quarta-feira (15), com a publicação do Despacho nº 32 no Diário Oficial da União.
Entre os atos aprovados, está o Convênio ICMS nº 87/2026, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência da redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com pneus novos e câmaras de ar realizadas por fabricantes e importadores sujeitos ao regime monofásico de PIS/Cofins.
Também foi aprovado o Convênio ICMS nº 88/2026, que estende, até o fim deste ano, a validade da regra que permite a dedução da parcela referente ao PIS/Pasep e à Cofins da base de cálculo do ICMS em operações com produtos contemplados pela Lei Federal nº 10.147/2000.
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Além das prorrogações, o Confaz promoveu alterações em dois convênios relacionados ao regime de substituição tributária.
O Convênio ICMS nº 89/2026 exclui o Estado de São Paulo do acordo que disciplina a substituição tributária nas operações interestaduais com tintas e vernizes. Apesar da mudança, o Acre permanece entre as unidades da federação que seguem adotando o regime.
Situação semelhante ocorre com o Convênio ICMS nº 90/2026, que retira São Paulo do acordo referente às operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha. O Acre continua integrando o convênio, que estabelece regras para a cobrança antecipada do ICMS nas operações subsequentes.
As alterações nos convênios de substituição tributária passam a produzir efeitos a partir de 1º de outubro de 2026, enquanto as prorrogações dos benefícios fiscais entram em vigor após a publicação da ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Os quatro convênios foram assinados pelos representantes dos estados e do Distrito Federal durante a reunião extraordinária do Confaz, incluindo o secretário da Fazenda do Acre, José Amarísio Freitas de Souza.