A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac) é alvo de denúncia por supostamente descumprir uma decisão liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco ao aplicar multas contra a empresa Viação Marlim (VM).
Segundo a denúncia, a liminar assinada pelo juiz Marlon Martins Machado determina que a Ageac aplique novas multas à empresa com fundamento exclusivo na alegação de irregularidade ou clandestinidade da operação da linha interestadual.
A empresa também expõe tratamento rigoroso, afirmando que a Ageac atua com rigidez contra a VM, enquanto não adota medidas de fiscalização em relação à Transacreana, concessionária que opera linhas intermunicipais no estado.
Conforme a quiexa, a empresa VM é autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a operar a linha interestadual entre Cruzeiro do Sul e Porto Velho. Além disso, também possui autorização da agência federal para comercializar passagens nos municípios de Sena Madureira, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul e Manoel Urbano.
De acordo com a denúncia, caso mais recente, segundo a empresa, ocorreu na última terça-feira (7), quando um ônibus que havia saído de Cruzeiro do Sul foi abordado e autuado por fiscais da Ageac. No momento da abordagem, o embarque de passageiros em Manoel Urbano foi considerado como irregular. A Viação Marlim, no entanto, sustenta que possui autorização da ANTT.
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Em nota, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac) afirmou que as denúncias divulgadas nas redes sociais são falsas.
O órgão também esclareceu que não houve descumprimento de decisão judicial e ressaltou que a liminar proferida pelo juiz Marlon Martins Machado preserva expressamente o poder de polícia da Agência para exercer suas atribuições de fiscalização.
Confira nota da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac) na íntegra:
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (AGEAC) vem a público repudiar veementemente as informações inverídicas (FAKE NEWS) veiculadas recentemente em redes sociais, as quais alegam falsamente que a autarquia estaria descumprindo decisão judicial ao fiscalizar e autuar a empresa Viação Marlim.
É imperioso esclarecer que não há descumprimento de ordem judicial. A própria decisão proferida pelo Juiz Marlon Martins Machado preservou expressamente o poder de polícia da Agência, conforme trecho do próprio despacho:
“Ressalvo, contudo, que a presente decisão não impede o exercício regular do poder de polícia administrativa pela AGEAC, permanecendo íntegra a competência fiscalizatória estadual quanto à apuração concreta de eventual fraude regulatória, extrapolação da autorização federal, descumprimento de exigências técnicas, operacionais ou de segurança, bem como quanto à efetiva prestação irregular de transporte intermunicipal dissociada da autorização expedida pela ANTT.” (Marlon Martins Machado – Magistrado)
Inconformada com a manutenção do poder de fiscalização da AGEAC, a referida empresa interpôs recurso no Tribunal de Justiça do Acre. Processo de n. 5000054-66.2026.8.01.0000
.Contudo, o recurso foi arquivado significando que o pedido de urgência feito pela empresa não será mais analisado nesta etapa do tribunal porque o caso já avançou para uma sentença na origem. O Desembargador Roberto Barros dos Santos manteve a decisão em favor da AGEAC.
Cumpre ressaltar, ainda, em resposta às infundadas alegações de favorecimento ou monopólio, que a AGEAC vem trabalhando arduamente em todo o âmbito do transporte intermunicipal e com todas as concessionárias que operam no Estado. A Agência atua com rigor, imparcialidade e transparência, participando ativamente, inclusive, de audiências públicas em diálogo direto com a população e as lideranças locais para garantir a segurança e a qualidade do serviço.
A AGEAC reafirma seu compromisso com a legalidade e informa que continuará exercendo o seu dever institucional de fiscalizar.
