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Por 19 votos a favor e nenhum contrário, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou em sessão extra, realizada nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivos à lei número 1.358 de 2000, que institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Florestal, Agroindustrial Industrial e Indústria Turística do Estado do Acre.
A única parlamentar a usar a tribuna da casa para afirmar que houve pouco tempo para analisar o projeto foi a vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Eliane Sinhasique ( PMDB), que acabou votando pela aprovação do projeto.
“Entendi que o projeto será benéfico para Acre”, diz.
De acordo com o projeto aprovado, será concedido incentivo tributário, na modalidade de financiamento direto ao contribuinte, limitado ao montante do investimento fixo realizado, mediante redução de 95% do saldo do Imposto Sobre à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS próprio , espontaneamente apurado, decorrente da comercialização dos produtos industrializados no próprio estabelecimento beneficiário, a ser utilizado até 31
de dezembro de 2035.
O projeto de autoria do Executivo foi discutido pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Orçamento e Finanças antes de ser levado ao plenário da Aleac.
