A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ocorrer somente após a realização da Expoacre. A informação foi confirmada pelo presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Afonso Fernandes, nesta terça-feira (23).
Segundo ele, o cronograma prevê audiência pública no dia 9 de julho, etapa que antecede a retomada da análise do projeto nas comissões.
“Com relação à LDO, nós vamos fazer uma audiência pública no dia 9 de julho. Após isso, ela volta para as comissões para a gente debater as mudanças que precisam ser feitas ou não. Logo após, a gente prepara o relatório e submete ao plenário”, afirmou.
A LDO vem sendo alvo de debates na Aleac nas últimas semanas, com duas frentes principais de discussão: as regras para execução das emendas parlamentares individuais e a proposta do governo de desvincular parte das receitas estaduais.
ENTENDA: Base e oposição travam batalha contra proposta do governo na LDO
No caso das emendas, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 estabelece que os recursos individuais serão aprovados dentro do limite de 6,80% da receita tributária efetivamente realizada no exercício anterior, com execução obrigatória, exceto em casos de impedimentos técnicos.
O tema já gerou divergências no parlamento. O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), líder da oposição, critica as regras que fixam valores mínimos para repasses, como R$ 20 mil para organizações da sociedade civil e R$ 50 mil para municípios, argumentando que isso pode engessar a destinação dos recursos.
O líder do governo na Aleac, deputado Manoel Moraes (PP), afirmou que o tema deve enfrentar resistência e reconheceu que há insatisfação entre parlamentares em relação aos valores propostos.
Outro ponto de debate é a proposta do Executivo de permitir a desvinculação de até 30% das receitas de impostos e taxas. A medida também é questionada pela oposição, que teme impacto em áreas como saúde e educação.
Edvaldo Magalhães alertou para o risco de redução de recursos em setores essenciais e defendeu maior fiscalização do texto durante a tramitação.
A oposição ainda defende a inclusão de garantias no texto da LDO para assegurar reajuste anual e avanços nos planos de cargos, carreiras e salários (PCCS) dos servidores públicos estaduais. O projeto segue em análise nas comissões da Aleac antes de ir a plenário.
