cobrança
O procurador regional dos Direitos Humanos no Acre, Luiz Augusto Mantovani, deu 30 dias de prazo para que o INSS cumpra a Lei do Atendimento Prioritário. Uma inspeção nas agências de Rio Branco identificou falhas graves, e antigos constrangimentos a idosos, gestantes, lactantes, mulheres com criança de colo e deficientes. A recomendação do Ministério Público Federal extensas filas antes da abertura da agência e falta de triagem para a retirada de senhas, “num flagrante desrespeito à dignidade e ao bem estar de quem tem direito a atendimento preferencial”. A inspeção ocorreu no final de maio. O prazo já expirou e as medidas não foram totalmente implementadas.
A reportagem de ContilNet flagrou idosos expostos ao sol nas filas que começam a se formar no início da manhã. Os segurados esperam em fila única, sem separação do público preferencial. Cidadãos com mais de 60 anos permanecem em pé, por falta de assentos. O banco em madeira, encostado no estacionamento do prédio, na Avenida Getúlio Vargas, permite apenas 15 pessoas sentadas. “É humilhante vir de tão longe e ser atendida nestas condições”, reclama Simone Gomes, de 19 anos, trabalhadora rural, com o filho nascido há 30 dias. A mulher mora em Acrelândia e veio de taxi para dar entrada na licença maternidade.
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O servente de pedreiro Antônio Boreal, de 65 anos, morador de um ramal no quilômetro 06 de Sena Madureira, foi um dos 120 cidadãos que, nesta terça-feira, precisaram voltar pra casa sem atendimento. O sistema ficou inoperante por 22 horas. “A queda do sistema é constante”, confirma Luciano bandeira, atendente responsável pela emissão de senhas. Seu Antônio voltou na manhã desta quarta e enfrentou a fila novamente. “Eu juntei os documentos conversando com amigos que já estão aposentados. Não sei se está tudo aqui”, disse ele, que desconhece outros meios de atendimentos, como o contato pelo telefone 135.
A lei, segundo documentos do MPF que a reportagem teve acesso, obriga o INSS a adotar comunicação visual e pessoal em local visível. Mas não há um servidor sequer para conversar com os cidadãos antes da abertura das agências. Um cartaz confeccionado pela Assessoria de Imprensa do órgão em Brasília já foi colado na porta da agência, informando o número 135, para agendamentos e demais serviços pelo telefone. Porém, a publicação omite o endereço eletrônico – recurso alternativo para que os segurados possam ter acesso mais rápido pela Internet. “Foi uma falha, realmente. Iremos cobrar um ajuste da nossa assessoria em Brasília”, admitiu Kennedy Santos.
O gerente executivo do INSS no Acre, Elias Evangelista, disse que, oficialmente, “a previdência não tem obrigação de abrigar ninguém antes do atendimento começar, às 08 horas, salvo em caso de chuva e sol”. Porém, ninguém, em nome do INSS, dá amparo aos idosos diante da alta temperatura.
Evangelista informou que, após receber o pedido de recomendações do MPF, algumas providências já foram tomadas. “Nós capacitamos nosso pessoal e aquela fila onde todos ficavam no mesmo bojo acabou. Dentro da agência, na hora da emissão das senhas, a preferência, conforme a lei, é dos idosos e demais segurados que merecem atendimento prioritário. A chamada está sendo feita na porta. O tempo de atendimento também será mais rápido. Estamos fazendo os ajustes”, declarou.
“O MPF tem se esforçado para garantir o cumprimento da lei, em todos os órgãos, de forma incondicional. No caso do INSS, vimos que há problemas sérios, ainda. Iremos proceder a novas inspeções. Se as recomendações estão sendo atendidas, melhor para o cidadão. Senão, seremos obrigados a aplicar as sanções legais”, informou o procurador da República.
