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O portal do órgão que deveria dar o exemplo número um de transparência na gestão dos recursos públicos é o que menos facilita a vida do cidadão em busca de informações.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) descumpre uma série de normas estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Os dados mais recentes de receitas e despesas por parte da instituição são de 2013, e mesmo assim muito além daquilo que se espera em termos de transparência.
Uma das principais aberrações no portal do TCE é exigir do cidadão um pre-cadastro que lhe fornecerá nome de usuário e senha para ter acesso às informações. O problema é que no site não há a opção de onde fazer esta inscrição; ou seja, o acesso aos dados é restrito, o que fere um dos princípios da LAI.
Outra falha é a não disposição de dados sobre o quadro de pessoal do Tribunal de Contas com detalhes sobre o nome do servidor, seu cargo e a renumeração. A lei também obriga a divulgação dos gastos com pagamentos de diárias e os custos dos deslocamentos dos servidores.
Nada disso, contudo, é encontrado no Portal da Transparência do órgão responsável por fiscalizar a correta aplicação de cada um real pelos gestores públicos. O site ainda descumpre artigo da LAI que obriga a disponibilização de ferramenta onde o contribuinte possa fazer a solicitação com pedidos de informação via internet, o e-SIC.
A reportagem tentou entrar em contato com a presidente do TCE, conselheira Naluh Gouveia, mas até o momento não obteve retorno.