Famílias de Rio Branco que tenham crianças ou adolescentes com deficiência ou filhos de pessoas com deficiência passam a contar com prioridade especial na busca por vagas em creches e escolas públicas municipais. A medida foi sancionada pelo prefeito Alysson Bestene e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (22).
A mudança está prevista na Lei Municipal nº 2.762, de 26 de agosto de 2026, que altera a legislação de 2018 sobre a prioridade de vagas na rede municipal de ensino.
Pela nova regra, a prioridade será aplicada para unidades localizadas próximas à residência ou ao local de trabalho dos pais, tutores, curadores ou de outra pessoa que tenha sido nomeada judicialmente como responsável pela criança ou adolescente. A legislação também estabelece que a escolha da creche ou escola mais próxima será feita pelos responsáveis legais no momento da matrícula ou transferência.
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Para solicitar a prioridade, será necessário apresentar documentação que comprove a condição e a situação do responsável. A lei estabelece três documentos: laudo médico, comprovante de residência e documento comprobatório de trabalho.
A alteração teve origem em proposta apresentada pelo vereador Neném Almeida em 21 de novembro de 2025 e foi aprovada pela Câmara Municipal de Rio Branco antes de ser sancionada pelo Executivo.
A Lei nº 2.762 entrou em vigor na data de sua publicação.
