O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (10), o Edital de Notificação de Instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 17/2026. A medida comunica oficialmente motoristas que poderão ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e estabelece prazo para apresentação de defesa.
De acordo com o órgão, a publicação do edital foi necessária após o insucesso nas tentativas de notificação por via postal. Com isso, os condutores relacionados no documento passam a ser considerados formalmente notificados da abertura do processo administrativo, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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Os motoristas terão 30 dias, contados a partir da publicação do edital, para apresentar defesa por escrito caso desejem contestar a aplicação da penalidade. O procedimento poderá ser realizado na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, ou em qualquer Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), respeitando os horários de atendimento de cada unidade.
Segundo o Detran, o processo segue as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que disciplinam os procedimentos administrativos relacionados à suspensão do direito de dirigir.
O órgão também alerta que a ausência de defesa, ou a apresentação de recurso fora do prazo, poderá resultar na aplicação da penalidade de suspensão da CNH, desde que haja decisão administrativa fundamentada. Nesses casos, o processo poderá ser julgado à revelia, conforme previsto na legislação de trânsito.
Confira a lista:
Edital de Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir