Mais de 50 motoristas foram notificados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN-AC) sobre a abertura de processos administrativos que podem resultar na suspensão do direito de dirigir. A relação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (4), após tentativas de notificação pelos Correios não terem sido concluídas.
Ao todo, o edital reúne 53 registros de processos, envolvendo condutores que agora têm 30 dias, contados a partir da publicação, para apresentar defesa caso queiram contestar a possível penalidade.
A medida tem como base o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O edital informa que, caso a defesa não seja apresentada, não seja conhecida ou seja rejeitada, o processo poderá resultar na aplicação da suspensão do direito de dirigir, mediante decisão fundamentada.
A ausência de defesa também poderá levar ao julgamento à revelia.
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Outros editais
Além dos processos de suspensão da CNH, o Detran-AC publicou nesta sexta-feira outros dois editais relacionados a infrações de trânsito.
Um deles trata da notificação de penalidade de multa. Segundo o órgão, proprietários ou infratores dos veículos relacionados no edital correspondente podem consultar a lista no site do DETRAN-AC. O pagamento da multa poderá ser feito com desconto de 20%, até a data de vencimento.
Também foi publicado um edital de notificação de autuação por infração de trânsito. Nesse caso, os proprietários ou infratores têm 30 dias para apresentar Defesa Prévia.
Nos dois procedimentos, o recurso ou a defesa deve ser acompanhado da documentação exigida pelo órgão, e cada manifestação deve ter apenas um auto de infração como objeto.
Os condutores citados no edital de suspensão podem apresentar a defesa na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), em Rio Branco, ou nas unidades das CIRETRANS, observando os horários de atendimento.
LEIA OS EDITAIS NA ÍNTEGRA:
