Mesmo com a criação da Lei de Acesso à Informação (LAI), Estados como o Acre ainda deixam a desejar no quesito transparência. Reportagem veiculada pela emissora “Globo News”, canal de notícias da Rede Globo, mostra que 60% dos governos municipais ainda pecam na divulgação de informações – ou não divulgam – que dizem respeito a nomes e salários de seus servidores, ou então dificultam o acesso aos salários pagos.
A LAI entrou em vigor em 16 de maio de 2012, seis meses depois de ter sido sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A legislação trouxe uma série de determinações para aumentar a transparência na administração pública. Em cinco Estados a lei ainda não foi regulamentada pelos governos locais, apesar de o prazo já ter vencido há mais de dois anos.
Ao regulamentar a lei no poder executivo federal, a Controladoria Geral da União exigiu que todos os órgãos do poder executivo federal publicassem na internet os salários de seus servidores de forma nominal e individualizada, o que foi elogiado por especialistas em transparência.
Mas o exemplo ainda não é seguido em 16 dos 27 governos estaduais. Os governos do Rio Grande do Sul, do Amazonas, do Mato Grosso do Sul, do Maranhão, da Paraíba e da Bahia não divulgam nomes e salários dos seus funcionários.
Outros Estados divulgam as informações, mas não em um mesmo documento. É o caso de Rio de Janeiro, Roraima, Tocantins, Distrito Federal, Piauí, Ceará, Sergipe, Rondônia, Santa Catarina e Paraná. O Paraná só informa os últimos salários pagos, sem mencionar os meses anteriores.
O Acre está no seleto grupo de Estados que, sequer, possue um link do Serviço de Informação ao Cidadão, o e-SIC, para receber pedidos de informação com base na Lei de Acesso. Além do Acre, os estados do Rio de Janeiro, Amazonas, Pará, Amapá, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte também apresentam a precariedade.
Versão do governo
Na manhã desta segunda-feira (11), a assessoria de imprensa do governo do Acre enviou nota esclarecendo que o governo disponibiliza através do Portal de Transparência dados dos servidores e das despesas.
A nota diz, ainda, que o sistema eletrônico de pedido de informações pelo cidadão está em manutenção e até julho estará finalizado.
Confira a nota:
“No momento o sistema eletrônico de pedido de informações pelo cidadão o www.esic.ac.gov.br está em fase de conclusão. Mas o cidadão pode tirar as dúvidas por meio do endereço eletrônico esic.cge@ac.gov.br
A previsão para o sistema estar funcionado plenamente é em junho.
Importante destacar que o governo do Acre de forma alguma dificulta a fiscalização por parte da sociedade, nem inviabiliza pesquisas, análises e estudos globais sobre a folha de pagamento do Poder Executivo Estadual”.
