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O Palácio Rio Branco enviará para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) o projeto de lei que altera as regras da cobrança da principal fonte de arrecadação do Estado: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Contilnet já tinha antecipado a alteração em maio, quando os representantes do empresariado acreano ensaiavam se posicionar contra a medida.
Agora, mais apaziguado, o empresariado passou a elogiar as mudanças durante coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira (11) na Casa Civil do governo.
Pela nova legislação, que passará a valer a partir de 1º de outubro, os empresários não pagarão mais o ICMS pelo sistema de antecipação, quando o imposto era recolhido já na entrada das mercadorias no Estado, independente de serem vendidas ou não. Com isso, o governo não tinha controle sobre o que era de fato comercializado.
O governo estadual quer que o tributo seja cobrado pelo regime da apuração, ou seja, o ICMS será cobrado conforme as vendas dos empresários.
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A mudança não implicará, segundo o governo, em aumento nos custos para o consumidor final, em alguns casos havendo a redução de preços, pois a faixa de isenção para microempresários será ampliada para R$ 120 mil.
Quanto à arrecadação, o governo afirma ainda não ter os cálculos sobre os impactos em aumento ou queda. “Nós buscamos um modelo que fizesse justiça tanto para os empresários como para o governo”, disse Tião Viana.
“O novo modelo vai corrigir uma distorção e fazer uma justiça fiscal. No modelo anterior, muitos empresários estavam pagando mais do que deveriam pagar, e outros estavam pagando menos do que deveriam”, disse o presidente da Federação do Comércio do Acre, Leandro Domingos.
Os projetos serão enviados à Assembleia para votação em regime de urgência ainda nesta quinta. Em maio, os empresários acreanos chegaram a divulgar carta em que se manifestavam contra a mudança.
Após intensas negociações entre a equipe econômica do governo e o setor, o novo sistema diminuiu as barreiras e passará a valer a partir de outubro.