Com base na legislação que beneficia com pensão as filhas (e não filhos) de militares, a Marinha do Brasil cancelou o benefício ao filho transexual de um militar após ele mudar de nome e de sexo (de feminino para masculino) oficialmente.
A decisão da Marinha foi questinada na Justiça e nesta quarta-feira (13) o juiz federal Frederico Montedonio Rego, do Tribunal Regional Federal da 3° Região, manteve o cancelamento da pensão do filho do militar, prevalecendo o entendimento de que o benefício é apenas para as pessoas do sexo feminino.
Com informações do Jornal O Globo.
Conteúdo Original / Fonte: REDAÇÃO CONTILNET
