Em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (MPT-14), o Governo do Acre foi condenado ao pagamento da multa de R$ 65 milhões pela contratação ilegal de um grupo de trabalhadores sem concurso público a partir de 1988, quando entrou em vigor a Legislação Brasileira que proíbe tal prática. Em 1999 foram identificados pelo MPT trabalhadores nessa situação, lotados no Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre) e desde então vêm sendo feita a negociação para a demissão destes trabalhadores irregulares e uma multa se acumulando.
Acordo para pagamento da multa de R$ 65 milhões, foi firmado nesta manhã na sede do MPT /Foto: ContilNet-Nany Damasceno
Nesta terça-feira (6), o Estado firmou acordo para estancar os juros e quitar o montante: “O acordo tem vários aspectos, primeiro ele corrige a situação de atualmente 48 servidores não concursados no estado do Acre que trabalham no Deracre, esses servidores precisarão ser demitidos. Nós resolvemos destinar esse recurso todo ao estado do Acre, estamos deixando um legado para o estado, pois esse valor poderia ser destinado um fundo federal, mas nós queríamos beneficiar o Acre com a construção de uma unidade do Hospital de Câncer de Barretos e ainda investindo em segurança e na infraestrutura do Ministério Público no interior do Estado”, afirmou o Procurador-Chefe do MPT, Marcos Gomes Cutrim.
Segundo o Ministério, foram enviadas diversas notificações ao Estado, que foram ignoradas pelo Governo. A multa então foi crescendo chegando a 108 milhões. Porém, em um acordo feito com o MPT-14, o Estado teve um desconto de 40% do valor e deve pagar R$ 65 milhões, por meio de benfeitorias, com o acordo e perdão dos juros. “Pela legislação é possível dar um redutor no precatório de até 40% da multa, no caso, o investimento em segurança pública será imediato, para a construção do hospital de Barretos serão 2 anos, em 2019 o restante dos investimentos,” explicou Cutrim.
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Pelo acordo firmado, o Estado tem até o final de 2017 para demitir os funcionários contratados irregularmente: “O Estado travou uma luta desde 1999 pela defesa da manutenção desses servidores, entretanto, o Governo não saiu vitorioso e a partir daí decorreu todo o processo de pagamento de multa e foi dado o prazo até o dia 31 de dezembro de 2017”, afirmou a procuradora-geral do Estado, Maria Lídia Soares.
Procurador-chefe do MPT-14, Marcos Cutrim, no ato de assinatura do acordo /Foto: ContilNet-NanyDamasceno
De todo o montante, R$ 31 milhões serão destinados à construção de uma unidade local do Hospital do Câncer Barretos, que vai atuar na prevenção da doença em todo Acre. O diretor-geral do Hospital, Henrique Prata, esteve presente na audiência e destacou que a instalação da Unidade no Acre será um grande benefício para a população, tendo em vista que o Hospital é referência no tratamento e prevenção do câncer.
“O projeto que vem para a unidade de Rio Branco é de última geração, que faz o atendimento de pequenas inserções inclusive em termos de cirurgias de tireoide, câncer de pele e algumas cirurgias de ginecologia em ambulatório. Hoje nós estamos com as últimas tecnologias em termo de medicina avançada, o projeto mais importante e de maior qualidade que nós temos virá beneficiar a população acreana, que tanto sofre com a injustiça da distância e da dificuldade. Mas agora terá uma real chance de cura, sem a necessidade de sair do Estado e viajar para tratar uma doença que mutila e maltrata”.
Diretor-geral do Hospital, Henrique Prata, esteve presente /Foto: ContilNet-NanyDamasceno
A previsão é que as obras do hospital tenham início em maio de 2017 e terminem em maio de 2018. Ainda de acordo com Prata, antes mesmo da construção do hospital, a população acreana já sentirá os benefícios dessa conquista através da pareceria com o Ministério Público do Trabalho: “Duas carretas de rastreamento organizado de câncer de mama, devem vir ainda antes, cada uma delas tem capacidade de fazer mil atendimentos mensais, ou seja, estamos falando de 2 mil mulheres sendo atendidas mensalmente e sendo beneficiadas em relação ao câncer de mama e do colo de útero”, disse Prata.
Outros R$ 18 milhões serão destinados à estruturação e compra de equipamentos para ajudar na Segurança do Acre. Outro fator que deve ser beneficiado com o pagamento da multa é a interiorização do Ministério Público do Acre (MPAC) por todo Estado, na tentativa de gerar maior acessibilidade. Esse montante será carimbado pelo MPT-14, na tentativa de inviabilizar possíveis desvios de recurso. A fiscalização do cumprimento do acordo será feita pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado e Justiça do Trabalho.
