Os auditores fiscais da Receita Estadual do Acre passam a contar com novas regras relacionadas à remuneração e à jornada de trabalho. As mudanças foram oficializadas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em duas resoluções publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (17).
Uma das normas institui a regulamentação da Indenização por Atividades Especiais (IAE), benefício previsto na legislação estadual e destinado aos auditores fiscais em efetivo exercício. O valor corresponde a 30% do vencimento básico e será pago aos servidores que desempenham funções estratégicas ligadas à administração tributária.
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Entre as atividades contempladas estão ações de fiscalização, arrecadação, auditorias, combate à sonegação e à fraude tributária, inteligência fiscal, elaboração de políticas tributárias, diligências externas, além de outras atribuições essenciais ao funcionamento da Receita Estadual.
A resolução esclarece que a indenização possui caráter compensatório e, por isso, não será incorporada aos vencimentos dos servidores. O benefício também não servirá de base para o cálculo de férias, décimo terceiro salário, adicionais, aposentadoria, pensão ou contribuição previdenciária.
O texto ainda estabelece critérios para a concessão da vantagem. Terão direito apenas os auditores que estiverem em atividade e exercendo funções próprias da Administração Tributária. Ficam de fora do benefício aposentados, pensionistas, servidores cedidos sem ônus para a Sefaz, profissionais afastados das atividades e aqueles que, sem justificativa aceita, recusarem participar de comissões, grupos de trabalho, sindicâncias ou outras demandas institucionais. A regulamentação produz efeitos retroativos a 3 de julho de 2026.
Além da indenização, a Sefaz também definiu novas regras para o funcionamento dos plantões nos postos fiscais do estado. A medida busca organizar a atuação dos auditores responsáveis pela fiscalização de mercadorias e pelo controle de documentos fiscais nas principais portas de entrada do Acre.
Conforme a resolução, os servidores lotados no Posto Fiscal Tucandeira, em Acrelândia, cumprirão escala de 24 horas de trabalho seguidas por 96 horas de descanso. Já no Posto Fiscal Pica-Pau, em Senador Guiomard, o regime será de quatro dias consecutivos de serviço, com intervalo de 16 dias de folga.
As novas regras também disciplinam a troca de plantões, que somente poderá ocorrer mediante autorização prévia da chefia responsável, garantindo a continuidade das atividades de fiscalização e arrecadação desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.